Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de execução - Pretendido o indulto de pena de multa, com esteio no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Não acolhimento - Agravante condenado pelo crime de tráfico de drogas (equiparado a hediondo) e associação para o tráfico de drogas - Vedação estabelecida pelo art. 1º, I e XVII, do próprio Decreto 11.846/23, que não fez qualquer ressalva quanto às penas de multa - Na mesma linha, encontram-se o CF/88, art. 5º, XLIII, a Lei 8.072/90, art. 2º, I e o Lei 11.343/2006, art. 44, «caput, que também não ressalvaram as penas pecuniárias - Indeferimento mantido - Recurso improvido