1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - DESCLASSIFICAÇÃO - LEI 11.343/06, art. 28 - INCABÍVEL NA PRESENTE VIA - ORDEM DENEGADA.
1.O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando comprovado, por meio de prova pré-constituída, a ausência de materialidade e de indícios de autoria, a existência de causa de extinção da punibilidade ou atipicidade patente da conduta. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) DOSIMETRIA - MINORANTE ESPECIAL (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) -REINCIDÊNCIA - ÓBICE LEGAL - (3) ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO -
1.O Crime de Tráfico de Drogas, para ser consumado, não postula flagrância em ato de mercancia direta de substâncias ilícitas, sendo suficiente a subsunção da conduta a qualquer dos verbos descritos na Lei 11.343/06, art. 33, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. ... ()
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3 - TJRS DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame. ... ()
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5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. «PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
I. Caso em exame. ... ()
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6 - TJRS DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDISCUSSÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO ESCORADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU PROVA NOVA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame. ... ()
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7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO REVISIONAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, RESISTÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE PROVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DEFENSIVO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME:Revisão criminal ajuizada com fulcro no CPP, art. 621 por réu condenado como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, Art. 14 e Art. 16, § 1º, I e IV, ambos da Lei 10.826/2003, e CP, art. 329, às penas de 14 anos, 8 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 819 dias-multa. Pleito revisional fundamentado na ilegalidade do ingresso domiciliar e na desproporcionalidade da pena. ... ()
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8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES NA FASE INQUISITORIAL. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM - NULIDADE DAS PROVAS - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - DESCABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA E APELOS DESPROVIDOS. 1.
Não se verifica a existência de ilegalidade na abordagem e na busca pessoal realizadas pela polícia militar se a medida restou devidamente justificada pela presença de fundadas suspeitas acerca da prática do delito de tráfico pelo acusado, nos exatos termos do art. 240, §2º e do CPP, art. 244, cuja desconfiança veio a ser confirmada com a posterior localização de drogas. 2. Restando devidamente comprovado nos autos que o apelante incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, em vista da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação do delito para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. 3. Considerando que apenas uma condenação transitada em julgado pode ser considerada em desfavor do apelado, inexistindo qualquer outra ação penal que possa ser avaliada como maus antecedentes, mostra-se correta a sentença que manteve a pena-base no mínimo legal.... ()
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10 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
-Se o pedido de concessão da prisão domiciliar encontra-se sub judice e o Juízo a quo não se manifestou sobre o tema, esta Turma Julgadora está impossibilitada de analisar a matéria, sob pena de incidir em indevida supressão de instância ou até mesmo de proferir decisões conflitantes. Precedentes. ... ()
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11 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - RECONHECIMENTO DA MINORANTE INSCULPIDA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - DECOTE DA EXASPERANTE INSERTA NO ART. 40, VI DA LEI ANTIDROGAS - MATÉRIAS SUPERADAS DURANTE O CURSO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM DUAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO - REVISÃO DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DA SÚMULA 66/TJMG. 01.
A revisão criminal, que possibilita a superação da coisa julgada, destina-se, por excelência, à correção de erros judiciários, como decisão fundada em prova falsa, violadora de texto expresso de lei ou manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrendo nenhum desses erros, não se defere o pedido revisional. 02. Não se admite, em Revisão Criminal, a rediscussão de matérias já apreciadas em dois graus de jurisdição (Súmula 66/Grupo de Câmaras do TJMG).... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE PROVAS - INVASÃO DOMICÍLIO - REJEITADA - ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO - ATIPICIDADE CONDUTA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA - ACUSADO QUE DESOBEDECEU À ORDEM DE PARADA DE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA.
Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do CPP, art. 244, não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Comprovadas a materialidade e a autoria, bem assim, a destinação mercantil do entorpecente apreendido, bem assim, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, inviável o acolhimento do pedido absolutório. A mera alegação de que é usuário de entorpecentes não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico ilícito de drogas, quando sua conduta se amolda aos núcleos verbais exigidos pela Lei 11.343/06, art. 33. Comprovado que o agente ignorou ordem de parada emanada de policiais, em policiamento ostensivo, tal conduta tipifica o crime de desobediência. (Precedentes do STJ).... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - CRIME PERMANENTE - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A Da Lei 11.343/2006, art. 28 OU PARA A DO ART. 33, §3º, MESMA LEI - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 41 E ART. 47, AMBOS DA Lei 11.343/2006 - NÃO CABIMENTO - CUSTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do CPP, art. 244, não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS- CONDUTA TIPIFICADA NO Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT - ILEGALIDADE BUSCA PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PREJUDICADO -CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO §4º, ART. 33, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE
Havendo fundadas suspeitas para a ação policial, autorizada está a realização de busca pessoal, em observância ao disposto no art. 240, §2º, e no art. 244, ambos do CPP. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, necessária a manutenção da condenação do recorrente, nos termos da sentença. Não basta para a desclassificação do delito a mera alegação de que o acusado é usuário de substância entorpecente, circunstância que é perfeitamente compatível com o crime de tráfico previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Fixada no mínimo legal a pena-base na sentença, revela-se prejudicado o pedido recursal neste sentido. Impossível a concessão da benesse prevista no §4º, Lei 11.343/2006, art. 33, se o réu é portador de maus antecedentes e reincidente.... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT - ILEGALIDADE BUSCA PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA.
Havendo fundadas suspeitas para a ação policial, autorizada está a realização de busca pessoal, em observância ao disposto no art. 240, §2º, e no art. 244, ambos do CPP. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO DEMONSTRADO -- FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO DELITO NO LOCAL - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA - CRIME PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - INVIABILIADADE - AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECOTE DE CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL - INVIABILIDADE - INTELIGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ - REFORMA NA FRAÇAO DA APLICAÇAO DA MINORANTE DE CONFISSAO ESPONTANEA - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇAO APLICADA EM PATAMAR JUSTO E RAZOAVEL AO DELITO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Oestado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial, nos termos da CF/88, art. 5º, XI e sendo o delito de tráfico de drogas crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, não há nulidade na ação dos policiais que, diante da presença de indícios da prática do crime, adentraram em domicílio particular sem mandado de busca e apreensão. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E NA CADEIA DE CUSTÓDIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INADMISSIBILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
-As circunstâncias que antecederam a abordagem policial evidenciam, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justificaram a busca pessoal, não havendo que se falar em nulidade. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - DELITOS - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - INVASÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS CARACTERIZADAS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - LEI 11.343/06, art. 42 - QUANTUM DE AUMENTO - CRITÉRIO OBJETIVO - FRAÇÃO DE 1/8 A INCIDIR SOBRE O MÍNIMO E MÁXIMO COMINADO NO TIPO SECUNDÁRIO PENAS REDIMENSIONADAS.
-Inexistem irregularidades na ação policial iniciada a partir do recebimento de denúncias anônimas, tratando-se de dever dos policiais militares verificar a procedência e veracidade das informações quanto à prática de crimes, haja vista a atribuição de policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública conferida constitucionalmente. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO PENA CORPORAL - VIABILIDADE.
-Se a prova dos autos aponta para a materialidade e evidencia o réu como agente da mercancia do entorpecente impõe-se a condenação pelo tráfico e drogas, sendo inviáveis a absolvição ou a desclassificação de posse de drogas para consumo pessoal. ... ()
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20 - TJMG HABEAS CORPUS CRIMINAL - Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 282, §4º C/C 312, §1º DO CPP - CPP, art. 318, II - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ORDEM DENEGADA.
- Aviolação das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas, evidencia a falta de requisitos subjetivos para obtenção de novo benefício, desprezo pela ação repressiva estatal, bem como representa a ineficiência da aplicação de novas medidas previstas no CPP, art. 319 no caso concreto. ... ()
