Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS- CONDUTA TIPIFICADA NO Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT - ILEGALIDADE BUSCA PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PREJUDICADO -CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO §4º, ART. 33, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE

Havendo fundadas suspeitas para a ação policial, autorizada está a realização de busca pessoal, em observância ao disposto no art. 240, §2º, e no art. 244, ambos do CPP. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, necessária a manutenção da condenação do recorrente, nos termos da sentença. Não basta para a desclassificação do delito a mera alegação de que o acusado é usuário de substância entorpecente, circunstância que é perfeitamente compatível com o crime de tráfico previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Fixada no mínimo legal a pena-base na sentença, revela-se prejudicado o pedido recursal neste sentido. Impossível a concessão da benesse prevista no §4º, Lei 11.343/2006, art. 33, se o réu é portador de maus antecedentes e reincidente.... (Continua)