Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS CRIMINAL - Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 282, §4º C/C 312, §1º DO CPP - CPP, art. 318, II - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ORDEM DENEGADA.

violação das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas, evidencia a falta de requisitos subjetivos para obtenção de novo benefício, desprezo pela ação repressiva estatal, bem como representa a ineficiência da aplicação de novas medidas previstas no CPP, art. 319 no caso concreto. ... (Continua)