Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES NA FASE INQUISITORIAL. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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