Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT - ILEGALIDADE BUSCA PESSOAL - NÃO OCORRÊNCIA.
Havendo fundadas suspeitas para a ação policial, autorizada está a realização de busca pessoal, em observância ao disposto no art. 240, §2º, e no art. 244, ambos do CPP. ... ()
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