Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO REVISIONAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, RESISTÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE PROVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DEFENSIVO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME:Revisão criminal ajuizada com fulcro no CPP, art. 621 por réu condenado como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, Art. 14 e Art. 16, § 1º, I e IV, ambos da Lei 10.826/2003, e CP, art. 329, às penas de 14 anos, 8 meses e 28 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 819 dias-multa. Pleito revisional fundamentado na ilegalidade do ingresso domiciliar e na desproporcionalidade da pena. ... (Continua)