Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

-Se o pedido de concessão da prisão domiciliar encontra-se sub judice e o Juízo a quo não se manifestou sobre o tema, esta Turma Julgadora está impossibilitada de analisar a matéria, sob pena de incidir em indevida supressão de instância ou até mesmo de proferir decisões conflitantes. Precedentes. ... (Continua)