Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - DESCLASSIFICAÇÃO - LEI 11.343/06, art. 28 - INCABÍVEL NA PRESENTE VIA - ORDEM DENEGADA.
1.O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando comprovado, por meio de prova pré-constituída, a ausência de materialidade e de indícios de autoria, a existência de causa de extinção da punibilidade ou atipicidade patente da conduta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote