Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - RECONHECIMENTO DA MINORANTE INSCULPIDA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - DECOTE DA EXASPERANTE INSERTA NO ART. 40, VI DA LEI ANTIDROGAS - MATÉRIAS SUPERADAS DURANTE O CURSO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM DUAS INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO - REVISÃO DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DA SÚMULA 66/TJMG. 01.

A revisão criminal, que possibilita a superação da coisa julgada, destina-se, por excelência, à correção de erros judiciários, como decisão fundada em prova falsa, violadora de texto expresso de lei ou manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrendo nenhum desses erros, não se defere o pedido revisional. 02. Não se admite, em Revisão Criminal, a rediscussão de matérias já apreciadas em dois graus de jurisdição (Súmula 66/Grupo de Câmaras do TJMG).... (Continua)