Lei 11.101/2005, art. 53 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFASAGEM DE DADOS E PROJEÇÕES, AUSÊNCIA DE LAUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO ATUALIZADO E UNIVERSALIDADE DE CRÉDITOS VIOLADA POR PAGAMENTOS EXTRAJUDICIAIS. GENÉRICOS MEIOS DE SOERGUIMENTO E ILIQUIDEZ DO PLANO. PRINCÍPIOS DA PAR CONDITIO CREDITORUM, DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DA FUNÇÃO SOCIAL. EXCEPCIONALIDADE DE NOVO PLANO EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o plano homologado atende aos requisitos legais de clareza, liquidez e demonstrações atualizadas exigidos pela Lei 11.101/2005; (ii) saber se, em razão de fatos supervenientes — defasagem de dados, pagamentos extrajudiciais e mudança de cenário econômico —, deve ser autorizada a elaboração de novo plano de recuperação e convocação de nova Assembleia Geral de Credores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O plano de recuperação homologado encontra-se defasado, pois foi elaborado com base em projeções econômico-financeiras datadas de 2015, circunstância que compromete sua validade técnica e jurídica à luz da Lei 11.101/2005, art. 53, III. A ausência de demonstrações atualizadas sobre a situação da empresa inviabiliza qualquer juízo sério acerca de sua viabilidade econômico-financeira e capacidade de cumprir o plano.4. A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer que a elaboração de novo plano pode ser admitida de maneira excepcional, especialmente quando a realidade fática se altera significativamente após a aprovação do plano anterior, como no caso do AgInt no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 31/03/2025), em que se admitiu a reelaboração da proposta diante de ilegalidades apontadas e elementos supervenientes. Por analogia, a situação ora examinada apresenta os mesmos elementos justificadores para a renovação do plano.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de Julgamento: «1. A reapresentação de plano de recuperação judicial é admissível em caráter excepcional, diante de alteração relevante e superveniente da realidade econômico-financeira da empresa recuperanda. 2. O plano de recuperação judicial deve ser claro, objetivo, exequível e lastreado em dados atualizados, de modo a preservar a isonomia entre os credores e garantir a viabilidade do cumprimento das obrigações assumidas._____________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47, 50, 53, 56, 60, 61, 66, 142, 144 e 145; CPC/2015, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJE 04.04.2025.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OSX. DECISÃO QUE DEFERIU A CONVOCAÇÃO DE AGC PARA FINS DE DELIBERAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL POR PARTE DE UM DOS CREDORES BUSCANDO O CANCELAMENTO DA AGC DESIGNADA PARA OS DIAS 24 DE JANEIRO DE 2025 (1ª CONVOCAÇÃO) E 31 DE JANEIRO DE 2025 (2ª CONVOCAÇÃO) OU, AO MENOS, A SUSPENSAO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO AGRAVADA, AO ARGUMENTO DE QUE A AGC SÓ PODERÁ SER CONVOCADA DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO DE 30 DIAS QUE DEVERÁ SER FACULTADO AOS CREDORES APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL A QUE SE REFEREM O PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 53 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 55, AMBOS DA LRF, EIS QUE SE TRATA DE ETAPA ESSENCIAL AO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OCORRE QUE, COMO INFORMADO PELAS PARTES E PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, A ALUDIDA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NÃO FOI REALIZADA, E O EDITAL PREVISTO NO LEI 11.101/2005, art. 53, PARÁGRAFO ÚNICO JÁ FOI DEVIDAMENTE PUBLICADO. SENDO ASSIM, CONSTATA-SE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL, RESTANDO, PORTANTO, PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Insurgência contra a decisão que homologou o plano aprovado em Assembleia Geral de Credores. Regularidade fiscal que fora observada pelo d. Juízo «a quo, o qual fixou, inclusive, condição resolutiva para a sua demonstração. Recuperanda que já conquistara a indigitada regularidade nas esferas municipal e federal, tendo iniciado o procedimento no âmbito estadual, o qual apenas pende de conclusão. Meios de soerguimento das empresas descritos de forma objetiva e pormenorizada, atendendo ao disposto na Lei 11.101/05, art. 53. No que tange à irresignação para com as condições de pagamento, ratifica-se que o controle judicial se dá, apenas, quanto à análise dos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, sem adentrar no âmbito de sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana assembleia geral de credores. Inocorrência de abusividade ou ilegalidade nas questões negociais invocadas. Cláusulas inseridas nos direitos disponíveis dos credores. Precedentes. Condições aprovadas que são de cunho eminentemente econômico e que ostentam natureza negocial, logo, fogem ao âmbito do controle jurisdicional. Recurso desprovido.

4 - TJPR DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA SERVEPAR INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a falência da empresa, fundamentada na ausência de apresentação do plano de recuperação judicial no prazo legal de 60 dias, conforme previsto na Lei 11.101/2005, após a empresa alegar dificuldades financeiras e solicitar recuperação judicial. A agravante argumenta que apresentou a documentação necessária de forma tempestiva, mas o juízo considerou incompleta a proposta apresentada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apresentação do plano de recuperação judicial no prazo legal justifica a convolação da recuperação em falência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante não apresentou o plano de recuperação judicial dentro do prazo legal de 60 dias, conforme exigido pela Lei 11.101/2005, art. 53.4. O plano apresentado foi considerado incompleto e não homologado pelo juízo, que concedeu prazo para emenda, mas a agravante não cumpriu tempestivamente.5. A inatividade da empresa e a ausência de bens e funcionários na sede demonstram a inviabilidade da recuperação judicial.6. A convolação da recuperação em falência é medida necessária para promover a rápida liquidação de ativos e pagamento dos credores.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: A ausência de apresentação do plano de recuperação judicial no prazo legal de 60 dias, conforme previsto na Lei 11.101/2005, art. 53, enseja a convolação da recuperação em falência, independentemente da alegação de boa-fé ou da apresentação de documentos complementares em momento posterior._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 53 e 73, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0031588-09.2020.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 05.10.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 00876644820238160000, Rel. Des. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 12.08.2024.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO FALIMENTAR E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA SERVEPAR INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a falência da empresa, fundamentada na ausência de apresentação do plano de recuperação judicial no prazo legal de 60 dias, conforme previsto na Lei 11.101/2005, após a empresa alegar dificuldades financeiras e solicitar recuperação judicial. A agravante argumenta que apresentou a documentação necessária de forma tempestiva, mas o juízo considerou incompleta a proposta apresentada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apresentação do plano de recuperação judicial no prazo legal justifica a convolação da recuperação em falência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante não apresentou o plano de recuperação judicial dentro do prazo legal de 60 dias, conforme exigido pela Lei 11.101/2005, art. 53.4. O plano apresentado foi considerado incompleto e não homologado pelo juízo, que concedeu prazo para emenda, mas a agravante não cumpriu tempestivamente.5. A inatividade da empresa e a ausência de bens e funcionários na sede demonstram a inviabilidade da recuperação judicial.6. A convolação da recuperação em falência é medida necessária para promover a rápida liquidação de ativos e pagamento dos credores.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: A ausência de apresentação do plano de recuperação judicial no prazo legal de 60 dias, conforme previsto na Lei 11.101/2005, art. 53, enseja a convolação da recuperação em falência, independentemente da alegação de boa-fé ou da apresentação de documentos complementares em momento posterior._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 53 e 73, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0031588-09.2020.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 05.10.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 00876644820238160000, Rel. Des. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 12.08.2024.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO POR PERDA DE OBJETO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do deferimento de recuperação judicial da devedora, condenando a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO SURPRESA - INEXISTÊNCIA.

plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência (Lei 11.101/2005, arts. 53, «caput, e 73, II). ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETOU A FALÊNCIA DA RECUPERANDA. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO. A ORA AGRAVANTE PEDIU A DESISTÊNCIA DA RECUPERAÇÃO, APÓS O ADMINISTRADOR JUDICIAL TER APRESENTADO MANIFESTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PLANO, QUE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS Da Lei 11.101/05, art. 53. TODAVIA, SEM QUE FOSSE CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA QUE A RECUPERANDA CONVOCASSE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, A FIM DE QUE FOSSE DELIBERADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA RECUPERAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO LEI 11.101/2005, art. 52, §4º, JÁ FOI DECRETADA A FALÊNCIA DA DEVEDORA. OPORTUNIDADE QUE DEVE SER CONCEDIDA, ANTES DA APLICAÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA, QUE É A QUEBRA DA RECUPERANDA. RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que considerou incabível, até a publicação de edital com aviso aos credores, a concessão de recuperação judicial à recuperanda - Inteligência do parágrafo único da Lei 11.101/2005, art. 53 - Edital diverso, não contendo o necessário aviso aos credores, que não pode ser tomado como termo inicial do prazo para apresentação das objeções ao plano de recuperação - Ciência dos patronos a respeito da juntada do plano aos autos que também não supre a necessidade do edital determinado pela Lei 11.101/2005, art. 53 - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU O INSTITUTO DO CRAM DOWN E HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM QUE PESE REJEITADO PELA MAIORIA DOS CRÉDITOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

A controvérsia se cinge em apurar a violação aos arts. 53, II e III; art. 54, caput e § 2º; e art. 58, § 2º, todos da Lei 11.101/2005, a ensejar a reforma da decisão que aplicou o instituto do cram down e homologou o plano de recuperação judicial apresentado pela recuperanda, ora agravada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Soberania da assembleia geral de credores. Súmula 83/STJ. 3. Legalidade das cláusulas do plano de recuperação judicial. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 5. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. Portanto, não se vislumbra a apontada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Momento a partir do qual as obrigações devem ser cumpridas. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 11.101/2005, art. 61. Lei 11.101/2005, art. 71, III. Lei 11.101/2005, art. 73. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recuperação judicial e do termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Lei 11.101/2005, art. 54, caput).

... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 61. Existência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Deságio e correção monetária. Matérias sujeitas à decisão soberana da assembleia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 11.101/2005, art. 53. Alegação genérica de violação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que entendeu que o plano atende aos requisitos da Lei 11.101/2005, art. 53. Impossibilidade de revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Alegada violação da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º, e Lei 11.101/2005, art. 59. Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso especial quanto a fundamento não impugnado que se mostra suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa aos Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 53. Súmula 284/STF. Recuperação judicial. Levantamento de valores. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Convolação em falência. Descumprimento dos deveres de lealdade e transparência por parte do gestor da sociedade em recuperação. Inadimplemento de dívidas extraconcursais.

1 - Controvérsia em torno da decisão do juízo de primeiro grau, que, reconhecendo a infração aa Lei 11.101/05, art. 53, convolou a recuperação judicial em falência, concluindo serem propositais as omissões por parte da recuperanda recorrente com o objetivo de camuflar a real situação econômica da empresa, e, além disso, por apresentar um plano de recuperação inexequível. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Advento do CPC/2015. Aplicação subsidiária. Forma de contagem de prazos no microssistema da Lei de 11.101/2005. Cômputo em dias corridos. Sistemática e logicidade do regime especial de recuperação judicial e falência.

«1. A aplicação do CPC/2015, no âmbito do microssistema recuperacional e falimentar, deve ter cunho eminentemente excepcional, incidindo tão somente de forma subsidiária e supletiva, desde que se constate evidente compatibilidade com a natureza e o espírito do procedimento especial, dando-se sempre prevalência às regras e aos princípios específicos da Lei de Recuperação e Falência e com vistas a atender o desígnio da norma-princípio disposta na Lei 11.101/2005, art. 47. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Prorrogação do termo previsto na Lei 11.101/2005, art. 53 para a apresentação do plano. Peculiaridades do caso concreto. Obstáculo externo e ausência de má-fé. Hipótese excepcional. Revisão do julgado impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Caso concreto em que o Tribunal a quo, ao aceitar a apresentação do plano de recuperação fora do prazo legal, ponderou acerca da razoabilidade, da lealdade processual, da boa-fé das recorridas e da ausência de prejuízo aos envolvidos. ... (Continua)

18 - TJSP Recuperação judicial decisão que deferiu o processamento determinação de contagem de prazos processuais em dias corridos descabimento.

«O Código de Processo Civil é aplicável, no que couber, aos procedimentos previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falências - Lei 11.101/2005, art. 189. No que tange aos prazos de natureza processual, prevalece a regra geral do CPC/2015, art. 219, devendo ser contados em dias úteis Porém, quanto ao prazo de 180 dias, previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, (stay period) e o de 60 dias para apresentação do plano de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 53), contam-se em dias corridos, por serem de cunho material. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Julgado devidamente fundamentado. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste contradição em afastar a violação do CPC, art. 535 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente motivado. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as ponderações da parte, mas apenas declinar os fundamentos que entende necessários à solução da controvérsia. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio universal de bens. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade em relação às empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º.

«1. Segundo preveem o Lei 11.101/2005, art. 6, § 7º e os Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal. ... (Continua)