Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Insurgência contra a decisão que homologou o plano aprovado em Assembleia Geral de Credores. Regularidade fiscal que fora observada pelo d. Juízo «a quo, o qual fixou, inclusive, condição resolutiva para a sua demonstração. Recuperanda que já conquistara a indigitada regularidade nas esferas municipal e federal, tendo iniciado o procedimento no âmbito estadual, o qual apenas pende de conclusão. Meios de soerguimento das empresas descritos de forma objetiva e pormenorizada, atendendo ao disposto na Lei 11.101/05, art. 53. No que tange à irresignação para com as condições de pagamento, ratifica-se que o controle judicial se dá, apenas, quanto à análise dos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, sem adentrar no âmbito de sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana assembleia geral de credores. Inocorrência de abusividade ou ilegalidade nas questões negociais invocadas. Cláusulas inseridas nos direitos disponíveis dos credores. Precedentes. Condições aprovadas que são de cunho eminentemente econômico e que ostentam natureza negocial, logo, fogem ao âmbito do controle jurisdicional. Recurso desprovido.