Lei 10.741/2003, art. 51 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais. Autora que se insurge contra a cobrança de contribuição com a qual não anuiu. Sentença de procedência que declara a inexistência do vínculo associativo entre as partes e condena a ré a ressarcir o dano material, na forma dobrada, e a indenizar os danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo da demandada. Preliminar de gratuidade de justiça que deve ser acolhida. Associação, sem fins lucrativos, cuja finalidade consiste em promover o bem-estar de seus associados aposentados. Lei 10.741/03, art. 51. Jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça. Autora que nega a assinatura aposta no documento apresentado pela ré. Prova pericial deferida. Associação que se manifesta alegando sua desnecessidade. Art. 373, II e 429, II do CPC. Falha na prestação do serviço configurada. Danos materiais que restaram comprovados. Devolução que deve ser realizada na forma dobrada. EAResp 676.608/RS. Danos morais configurados. Quantum, entretanto, que comporta redução em atenção às especificidades do caso. Decisão que se modifica. Recurso parcialmente provido.

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO Lei 10.741/2003, art. 51. DEMONSTRAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO Lei 10.741/2003, art. 51. DEMONSTRAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS PREVISTOS NO Lei 10.741/2003, art. 51 (ESTATUTO DO IDOSO). PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTA SERVIÇOS A IDOSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. ÁUDIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA IMPUGNADO PELA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS PELO OFENSOR. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos realizados pelo apelado no benefício previdenciário da apelante, que alegou não ter consentido com a contratação dos serviços.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da apelante, em razão da inexistência de relação jurídica com a apelada. Além disso, também possui controvérsia a validade da gravação telefônica juntada como meio de prova da contratação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não comprovou a existência de relação jurídica válida com a apelada, reconhecendo-se o dever de cancelamento dos descontos realizados.4. Os descontos realizados no benefício previdenciário da apelante foram considerados indevidos.5. A gravação telefônica apresentada pela apelada não demonstrou de forma clara e inequívoca o consentimento da apelante para a contratação.6. A restituição dos valores descontados deve ser feita em dobro, conforme o CDC, art. 42, bem como, em atenção ao entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS.7. O dano moral foi reconhecido como in re ipsa, sendo fixado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização, em razão dos descontos indevidos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação parcialmente provida para julgar procedentes os pedidos iniciais a fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar o imediato cancelamento dos descontos e condenar a apelada a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente, além de pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais, à apelante.Tese de julgamento: Nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, a ausência de comprovação de contratação válida em razão da falta de transparência na comunicação do fornecedor dos serviços contratados, configura a inexistência da relação jurídica, ensejando a restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais, na modalidade in re ipsa.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO Lei 10.741/2003, art. 51. DEMONSTRAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

6 - TJRJ Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Gratuidade de Justiça. Entidade filantrópica sem fins lucrativos que presta serviço a idosos.

7 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO NÃO AUTORIZADA. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta por associação ré contra sentença proferida em Ação de Repetição e Declaração de Indébito c/c Danos Morais, na qual a parte autora postulou a declaração de inexistência de vínculo associativo, a suspensão de descontos realizados em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a cessação dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização de R$ 8.000,00 por danos morais. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO Lei 10.741/2003, art. 51. DEMONSTRAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente pedido formulado em Ação Anulatória de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. A parte autora postulou a majoração da indenização por danos morais e a manutenção da justiça gratuita. A parte ré pleiteou a reforma integral da sentença, sustentando a validade da contratação e a inexistência de dano moral, além da concessão de justiça gratuita. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO NÃO DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO REVOGADO. NEGATIVA DE VINCULO ASSOCIATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO PARA RESPALDAR AS COBRANÇAS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALOR MÓDICO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONSTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NA REGRA DO CPC, art. 85, § 2º.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

De acordo com a Lei 10.741/03, art. 51, tratando-se de instituição sem fins lucrativos que presta serviço a pessoas idosas, a gratuidade da justiça não depende de comprovação da hipossuficiência econômica, devendo, porém, ser demonstrados os requisitos legais exigidos, quais sejam: ter por objeto a prestação serviços às pessoas idosas e caráter filantrópico ou ausência de finalidade lucrativa da instituição. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. NATUREZA DAS CUSTAS JUDICIAIS COMO TAXAS. PRECEDENTE DO ST. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita formulado por pessoa jurídica sem fins lucrativos.2. A parte agravante alegou a condição de instituição filantrópica que atende exclusivamente pacientes do SUS e requereu o benefício da justiça gratuita, alegando presunção de hipossuficiência e imunidade tributária das custas processuais.3. O pedido liminar foi indeferido e não foram apresentadas contrarrazões pelo agravado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou os requisitos para concessão da justiça gratuita, notadamente a hipossuficiência financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica exige a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula 481/STJ.6. Apesar da natureza filantrópica da agravante, os documentos acostados não evidenciam a efetiva situação de hipossuficiência, pois ausência de fins lucrativos não é sinônimo de déficit financeiro, considerando que os recursos obtidos são revertidos para manutenção da entidade.7. a Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso) não se aplica, pois o estatuto social da agravante não prevê atendimento exclusivo ou prioritário a pessoas idosas.8. A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c limita-se aos impostos, não alcançando as custas judiciais, que possuem natureza de taxa.9. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reforça o entendimento da necessidade de comprovação do estado de hipossuficiência para concessão da gratuidade e afasta a aplicação do Estatuto do Idoso e da imunidade tributária às custas judiciais no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita.Tese de julgamento: «Ausente comprovação da hipossuficiência de pessoa jurídica sem fins lucrativos, impõe-se a manutenção da decisão que indefere o benefício da justiça gratuita.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDÍCA - ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE TRAZIDA PELa Lei 10.741/03, art. 51 - CONCESSÃO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEITADA - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - APLICAÇÃO DA REGRA DE PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (ART. 101, I, CDC) - MÉRITO: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - VINCULO ASSOCIATIVO - ADESÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA E DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2.021 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A RÉ. Lei 10.741/2003, art. 51 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA). CARÁTER FILANTRÓPICO DA INSTITUIÇÃO NÃO EVIDENCIADO. LITIGÂNCIA CONTRA IDOSO. REITERADOS CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIO REVOGADO. - MÉRITO: 1. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA DESTINADA A SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. 2. REPETIÇÃO DO DÉBITO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DO ELEMENTO VOLITIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO AERESP 676.608. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE SER FEITA EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR INTEGRALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO A RÉ. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO QUE NÃO PRESTA EXCLUSIVAMENTE SERVIÇOS A IDOSOS. INAPLICABILIDADE LEI 10.741/2003, art. 51. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE NA FILIAÇÃO CONSTATADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES REJEITADAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE DO CDC - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM. -

Nas ações envolvendo práticas abusivas que afetam pessoa idosa, aplica-se o CDC por equiparação, nos termos do art. 17, sendo competente o foro do domicílio do consumidor, conforme CDC, art. 101, I. - O caráter não lucrativo da entidade, por si só, não afasta a incidência do CDC quando há prática mercadológica que se enquadra no conceito amplo de fornecedor previsto no CDC, art. 3º. - A disposição contida na Lei 10.741/03, art. 51 (Estatuto do Idoso) constitui norma especial em relação ao CPC, art. 98, dispensando a comprovação de hipossuficiência financeira para a concessão do benefício da justiça gratuita às entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviços às pessoas idosas, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. - A ausência de comprovação da existência de relação jurídica válida entre as partes torna nulos os descontos realizados em benefício previdenciário, configurando prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, III. - A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não demonstrado engano justificável, sendo presumida a má-fé na cobrança de valores não autorizados. - Configura dano moral indenizável o desconto indevido realizado em benefício previdenciário de pessoa idosa, especialmente quando constitui sua única fonte de renda, causando transtornos que excedem o mero dissabor cotidiano. - O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo sua dupla finalidade compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDÍCA. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE TRAZIDA PELa Lei 10.741/03, art. 51. CONCESSÃO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Em regra, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita, desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Excepcionalmente, a Lei 10.741/03, art. 51 estabelece que «as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação de sua hipossuficiência financeira. Precedentes do STJ. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA IDOSA. REQUISITOS PREVISTOS na Lei 10.741/2033, art. 51 (ESTATUTO DO IDOSO). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO RÉU. DEFERIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA.

A pessoa jurídica para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de solver os gastos decorrentes da instauração do processo. A exceção está prevista na Lei 10.741/2003, art. 51 - Estatuto do Idoso, o qual prevê a concessão do benefício às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. O dano moral se materializa através do desconto indevido na remuneração da parte autora, haja vista ter sido privada de valores de natureza alimentar. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

18 - TJSP Direito do consumidor. Apelações. Contribuição associativa. Inexistência de relação jurídica. Repetição de indébito. Danos morais. Gratuidade da associação. Honorários sucumbenciais fixados com base em tabela da OAB. Não provimento do recurso da requerida e parcial provimento do recurso da autora. I. Caso em exame 1. Ação para declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. A requerida foi condenada a devolver valores descontados do benefício previdenciário da autora de forma simples e a pagar indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a regularidade do contrato e legitimidade das cobranças; (ii) a caracterização do dano moral; (iii) a possibilidade de redução do quantum indenizatório; (iv) a hipossuficiência da associação; e (v) fixação de honorários de sucumbência com base na tabela da OAB. III. Razões de decidir 3. A requerida não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando documentação adequada. 4. A relação de consumo foi caracterizada, e a responsabilidade objetiva da requerida foi reconhecida, com base na teoria do risco da atividade, devendo ressarcir os danos materiais, em dobro, e morais, estes majorados, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A requerida não é entidade que atenda exclusivamente idosos, inviabilizando a aplicação da Lei 10.741/03, art. 51. 6. Inaplicável a fixação de honorários por equidade, conforme jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da requerida desprovido e recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva do fornecedor em relação de consumo. 2. A restituição deve ser em dobro, nos termos do CDC, art. 42. 3. Majoração do valor da indenização por danos morais é proporcional e razoável. 4. A associação não atende exclusivamente à população idosa, sendo inviável deferir-lhe a gratuidade com base na Lei 10.741/03, art. 51. 5. Inadmissibilidade na aplicação da tabela da OAB em casos de honorários sucumbenciais. Legislação citada: CDC, arts. 14, 17, 42. Código Civil, arts. 186, 927, 944. CPC, arts. 373, II, 429, II, 85, § 2º, § 8º, § 8º-A. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp n 1.888.020/GO, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 22/2/2022; TJSP, Apelação Cível 1003991-74.2024.8.26.0438, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2024; TJSP, Apelação 1005346-22.2024.8.26.0438, Rel. Corrêa Patiño, j. 01/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2080677-17.2022.8.26.0000; Relator: Maurício Campos da Silva Velho; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 16/01/2023; TJSP, Apelação Cível 1000493-48.2023.8.26.0100; Relator: JAIRO BRAZIL; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 29/08/2023

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS SEM FINS LUCRATIVOS. Lei 10.741/2003, art. 51 (ESTATUTO DO IDOSO). DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO FORMAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão de descontos no benefício previdenciário do autor, o qual alega não ter contratado os serviços da associação e busca a cessação dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da relação jurídica que ensejou descontos no benefício previdenciário do autor; (ii) a forma de restituição do indébito; (iii) a configuração de dano moral indenizável; e (iv) o montante compensatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A associação não comprovou a legitimidade dos descontos efetuados, não apresentando documentos suficientes para demonstrar a contratação. 4. A restituição em dobro do indébito é cabível, conforme entendimento do STJ, independente de má-fé, devido à conduta contrária à boa-fé objetiva. Não há comprovação de dano moral, pois os descontos não causaram lesão significativa aos direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a restituição em dobro dos valores descontados.  Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe de má-fé, sendo cabível quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. Descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 104. CPC/2015, art. 373, II; art. 86, caput. Lei 10.741/2003, art. 51. CDC, parágrafo único do art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023. STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022. TJSP, Apelação Cível 1000597-13.2024.8.26.0615, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, julgado em 31/03/2025... (Continua)