Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO NÃO DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO REVOGADO. NEGATIVA DE VINCULO ASSOCIATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO PARA RESPALDAR AS COBRANÇAS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALOR MÓDICO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONSTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NA REGRA DO CPC, art. 85, § 2º.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

De acordo com a Lei 10.741/03, art. 51, tratando-se de instituição sem fins lucrativos que presta serviço a pessoas idosas, a gratuidade da justiça não depende de comprovação da hipossuficiência econômica, devendo, porém, ser demonstrados os requisitos legais exigidos, quais sejam: ter por objeto a prestação serviços às pessoas idosas e caráter filantrópico ou ausência de finalidade lucrativa da instituição. ... (Continua)