Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO A RÉ. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO QUE NÃO PRESTA EXCLUSIVAMENTE SERVIÇOS A IDOSOS. INAPLICABILIDADE LEI 10.741/2003, art. 51. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE NA FILIAÇÃO CONSTATADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.