Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDÍCA - ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE TRAZIDA PELa Lei 10.741/03, art. 51 - CONCESSÃO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEITADA - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - APLICAÇÃO DA REGRA DE PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (ART. 101, I, CDC) - MÉRITO: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - VINCULO ASSOCIATIVO - ADESÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA E DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2.021 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ... (Continua)