Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A RÉ. Lei 10.741/2003, art. 51 (ESTATUTO DA PESSOA IDOSA). CARÁTER FILANTRÓPICO DA INSTITUIÇÃO NÃO EVIDENCIADO. LITIGÂNCIA CONTRA IDOSO. REITERADOS CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. BENEFÍCIO REVOGADO. - MÉRITO: 1. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA DESTINADA A SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. 2. REPETIÇÃO DO DÉBITO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DO ELEMENTO VOLITIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO AERESP 676.608. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE SER FEITA EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR INTEGRALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.