Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Gratuidade de Justiça. Entidade filantrópica sem fins lucrativos que presta serviço a idosos.

I. Caso em exame 1. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela parte ré, ao argumento de que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, ainda que entidade filantrópica ou beneficente, deve comprovar sua hipossuficiência financeira para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Agravante, a teor do disposto no seu Estatuto Social, se enquadraria na Lei 10.741/2003, art. 51, que assegura a gratuidade de justiça às associações filantrópicas prestadoras de serviços ao idoso. III. Razões de decidir 3. Estatuto Social da Agravante demonstra não se tratar de uma associação dedicada exclusivamente ao atendimento de idosos, conforme disposto na Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso. IV. Dispositivo e tese 4. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.