Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. NATUREZA DAS CUSTAS JUDICIAIS COMO TAXAS. PRECEDENTE DO ST. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita formulado por pessoa jurídica sem fins lucrativos.2. A parte agravante alegou a condição de instituição filantrópica que atende exclusivamente pacientes do SUS e requereu o benefício da justiça gratuita, alegando presunção de hipossuficiência e imunidade tributária das custas processuais.3. O pedido liminar foi indeferido e não foram apresentadas contrarrazões pelo agravado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou os requisitos para concessão da justiça gratuita, notadamente a hipossuficiência financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica exige a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula 481/STJ.6. Apesar da natureza filantrópica da agravante, os documentos acostados não evidenciam a efetiva situação de hipossuficiência, pois ausência de fins lucrativos não é sinônimo de déficit financeiro, considerando que os recursos obtidos são revertidos para manutenção da entidade.7. a Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso) não se aplica, pois o estatuto social da agravante não prevê atendimento exclusivo ou prioritário a pessoas idosas.8. A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c limita-se aos impostos, não alcançando as custas judiciais, que possuem natureza de taxa.9. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reforça o entendimento da necessidade de comprovação do estado de hipossuficiência para concessão da gratuidade e afasta a aplicação do Estatuto do Idoso e da imunidade tributária às custas judiciais no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita.Tese de julgamento: «Ausente comprovação da hipossuficiência de pessoa jurídica sem fins lucrativos, impõe-se a manutenção da decisão que indefere o benefício da justiça gratuita.... (Continua)