Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES REJEITADAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE DO CDC - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM. -

Nas ações envolvendo práticas abusivas que afetam pessoa idosa, aplica-se o CDC por equiparação, nos termos do art. 17, sendo competente o foro do domicílio do consumidor, conforme CDC, art. 101, I. - O caráter não lucrativo da entidade, por si só, não afasta a incidência do CDC quando há prática mercadológica que se enquadra no conceito amplo de fornecedor previsto no CDC, art. 3º. - A disposição contida na Lei 10.741/03, art. 51 (Estatuto do Idoso) constitui norma especial em relação ao CPC, art. 98, dispensando a comprovação de hipossuficiência financeira para a concessão do benefício da justiça gratuita às entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviços às pessoas idosas, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. - A ausência de comprovação da existência de relação jurídica válida entre as partes torna nulos os descontos realizados em benefício previdenciário, configurando prática abusiva nos termos do CDC, art. 39, III. - A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não demonstrado engano justificável, sendo presumida a má-fé na cobrança de valores não autorizados. - Configura dano moral indenizável o desconto indevido realizado em benefício previdenciário de pessoa idosa, especialmente quando constitui sua única fonte de renda, causando transtornos que excedem o mero dissabor cotidiano. - O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo sua dupla finalidade compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa.... (Continua)