Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO NÃO AUTORIZADA. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta por associação ré contra sentença proferida em Ação de Repetição e Declaração de Indébito c/c Danos Morais, na qual a parte autora postulou a declaração de inexistência de vínculo associativo, a suspensão de descontos realizados em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a cessação dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização de R$ 8.000,00 por danos morais. ... (Continua)