Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente pedido formulado em Ação Anulatória de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. A parte autora postulou a majoração da indenização por danos morais e a manutenção da justiça gratuita. A parte ré pleiteou a reforma integral da sentença, sustentando a validade da contratação e a inexistência de dano moral, além da concessão de justiça gratuita. ... (Continua)