1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CCB/2002, art. 320 e CPC/2015, art. 416 e CPC/2015, art. 417. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 919, § 1º. Efeito suspensivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de locupletamento sem causa. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CCB/2002, art. 320 e CPC/2015, art. 416 e CPC/2015, art. 417. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Imóvel integrava o patrimônio anteriormente à indisponibilidade de bens. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu dos Agravos para não conhecer do Recurso Especial do Ministério Público Federal e não conhecer do Recurso Especial de Marcos Oliveira Cordeiro. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Julgado embargado devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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5 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Controvérsia que demanda reexame de cláusulas contratuais e acervo fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra o Município de Guarujá/SP objetivando tutela jurisdicional da pretensão de recebimento do valor de R$ 15.077,52 (quinze mil, setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), acrescido dos consectários legais, tendo em vista atrasos ocorridos nos pagamentos das faturas dos meses de junho e julho de 2010, relacionadas a contrato administrativo que tinha como escopo a execução de drenagem, guias e sarjetas e pavimentação na municipalidade. A ação foi julgada procedente na primeira instância (fls. 137-141). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação do Município de Guarujá/SP. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Quitação. Acordo extrajudicial. Violação ao CCB/2002, art. 320 e CCB/2002, art. 840. Teses não prequestionadas. Prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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7 - TJMG Consumidor. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Acidente automobilístico. Demora no conserto. Danos de grande monta. Entrega em prazo razoável. Danos materiais. Pagamento. Ausência de prova. Danos morais não configurados. CCB/2002, art. 320. CDC, art. 2º.
«- É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o produto ou serviço adquirido é utilizado para o incremento da atividade empresária. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) no que se refere à aventada violação do CPP, art. 155 e a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) no que diz respeito à apontada ofensa ao CP, art. 14, I aos CPP, art. 158, CPP, art. 619 e CPP, art. 620 e ao CCB/2002, art. 320. No entanto, nas razões do agravo a defesa limitou-se a sustentar que não incide a Súmula 211/STJ na espécie e que a análise da negativa de vigência aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620 prescindiria do revolvimento de matéria fático-probatória, deixando de refutar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ com relação à ofensa ao CP, art. 14, I, CPP, art. 158 e CCB/2002, art. 320. ... ()
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9 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Nulidade de contrato de compra e venda. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Matérias apresentadas somente em sede de embargos de declaração. Pós-questionamento. Impossibilidade. Simulação. Negócio jurídico. Reconhecimento na origem. Imóvel objeto de penhora na ação de execução de alimentos. Revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. 1. Violação ao CCB/2002, art. 320. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Processo civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Alegação de violação do CCB/2002, art. 221, CCB/2002, art. 309 e CCB/2002, art. 320. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem trata-se de ação de cobrança. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegada violação de dispositivo com caráter eminentemente constitucional. Alegada violação à coisa julgada. Alegada impossibilidade de compensação do percentual de 28,86% com reajustes diversos. Alegação de que o recorrido não comprovou o pagamento. Súmula 7/STJ. Não demonstração dos requisitos para configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.
«1 - Este agravo interno, além de reiterar novamente as razões do apelo extremo, impugna genericamente as razões da decisão monocrática, essa prática incorrendo na reincidência da propalada irregularidade formal. ... ()
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14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Relação de consumo. Cozinha planejada. Responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento. Súmula 83/STJ. Alegada violação do CDC, art. 12, § 3º, II. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 489, III e § 1º, V. CCB/2002, art. 320.
«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Incapacidade por acidente. Alegação de quitação da dívida. Discussão sobre os juros de mora. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.
«1 - A matéria referente ao CCB/2002, art. 320 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Tributário. Processual civil. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de violação dos CCB/2002, art. 304, CCB/2002, art. 319, CCB/2002, art. 320 e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela parte recorrente, qual seja a extensão do acordo firmado entres as partes que dá quitação aos honorários advocatícios, tendo o julgador abordado a questão às fls. 269-270, consignando que ocorreu a coisa julgada material em relação à matéria. ... ()
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17 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Alimentos. Violação ao CPC/1973, art. 535, não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Prova da quitação. Inclusão no cálculo de liquidação elaborado pelo contador judicial. Súmula 7/STJ.
«1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/1973, art. 535 - Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Impugnação ao cumprimento de sentença. Existência de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «embora o termo de penhora não seja necessário nos casos em que o juízo é garantido mediante depósito judicial, tendo ele sido deferido após expressa requisição da parte, deve o prazo para a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença ser contado a partir da lavratura daquele respectivo termo, sob pena de se impor à parte uma evidente surpresa processual, em manifesto prejuízo ao seu direito de defesa (fl. 449, e/STJ). ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel rural. Preço integralmente quitado. Adjudicação compulsória. 1. Honorários advocatícios. Questão preclusa. 2. CCB/2002, art. 320. Ausência de prequestionamento. 3. Litigância de má-fé. Revisão do julgado que importa no reexame de fatos e provas. 4. Agravo interno desprovido.
«1. A questão referente aos honorários advocatícios está preclusa, porquanto o percentual foi fixado em sentença e o agravante não se insurgiu contra ele nas razões de apelação. ... ()
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20 - TJPR Apelação cível. Embargos à execução. Contrato particular de venda de instalação e estoque de loja. Pagamento parcelado. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Execução dos cheques devolvidos. Alegação de excesso de execução por dação em pagamento. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Preliminar de intempestividade. Recurso apresentado antes do término do prazo indicado pelo sistema PROJUDI. Sistema dotado de fé pública. Diferentes períodos de suspensão de prazos fundamentados em diversos decretos judiciários deste TJPR. Recurso tempestivo. Preliminar afastada. Excesso de execução. Não existe pagamento de dívida por penhora. Constrição judicial de bens que serve apenas como garantia do processo executivo. CPC/2015, art. 904 e seguintes.
«Somente por ocasião de eventual adjudicação ou arrematação é que os valores arrecadados poderão ser abatidos da dívida executada. Ademais, os demais documentos anexados aos embargos não servem de prova de pagamento, posto que não possuem assinatura de recebimento de mercadorias por parte do credor, nem indicação da respectiva dívida. CCB/2002, art. 320. Documentos unilateralmente produzidos pelos embargantes sem valor probatório. É ônus do devedor a prova do pagamento. CPC/2015, art. 373, II. Julgamento antecipado da lide solicitado pelos embargantes. Excesso de execução não comprovado. Tese afastada. Sentença mantida. Honorários recursais. Mantida a sentença pela improcedência das teses recursais, majoro os honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
