Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 416

  • Prova documental. Nota escrita pelo credor
Art. 416

- A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

Parágrafo único - Aplica-se essa regra tanto para o documento que o credor conservar em seu poder quanto para aquele que se achar em poder do devedor ou de terceiro.