Lei 9.605/1998, art. 29 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III. MANUTENÇÃO DE FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ DEMONSTRADA. 

1. Comprovadas, no caso concreto, a materialidade e autoria do crime ambiental consistente em manter dois canários-da-terra  e dois azulões, espécies da fauna silvestre brasileira, em cativeiro sem autorização do órgão competente. ... (Continua)

2 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. ordem denegada.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus visando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Alegação de ausência de periculum libertatis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, considerando a reincidência do paciente e a necessidade de garantir a ordem pública.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi mantida para garantir a ordem pública, considerando a reincidência do paciente.4. As condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para a substituição da prisão por medidas cautelares diante da gravidade dos crimes e da propensão à reiteração delitiva.5. Não há excesso de prazo que justifique a substituição da prisão, pois o processo está tramitando regularmente.6. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.IV. Dispositivo e tese7. Habeas Corpus admitido e, no mérito, denegado.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública quando o paciente é reincidente em crime doloso, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVII; CPP, art. 312 e CPP, art. 313, II; Lei 9.605/1998, arts. 29 e 32; Lei 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 554000, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.05.2020; TJPR, Habeas Corpus 0005898-02.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador, 2ª Câmara Criminal, j. 30.04.2025; TJPR, Habeas Corpus 0130620-45.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 24.02.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de substituição da a prisão preventiva por medidas cautelares, como a monitoração eletrônica. O Tribunal decidiu que a prisão deve ser mantida diante da reincidência e da gravidade do crime. Além disso, o pedido de assistência judiciária gratuita foi negado, pois o Habeas Corpus é isento de custas. Portanto, a prisão preventiva foi mantida.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL E AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO E UTILIZAÇÃO DE ANIMAL SILVESTRE COMO CHAMARIZ PARA CAÇA. LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DO PERDÃO JUDICIAL NO CASO CONCRETO (§2º DO ART. 29 DA LCA). CONDUTA COM RELEVANTE GRAU DE REPROVABILIDADE PORQUE O ANIMAL ESTAVA SENDO USADO COMO CHAMARIZ PARA A CAPTURA DE MAIS ESPÉCIMES SILVESTRES. PENA ADEQUADA.

1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas por meio de auto de constatação de ocorrência ambiental, com registro fotográfico, e depoimentos coesos de policiais militares que realizaram a abordagem, revela-se legítima a condenação do réu por manter em cativeiro e utilizar animal silvestre (Cardeal) como chamariz para caça, sem autorização dos órgãos ambientais. A utilização de apetrechos típicos de captura (alçapão e batedeira) em área de vegetação rural caracteriza conduta com relevante grau de reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância e do perdão judicial previsto no §2º da Lei 9.605/98, art. 29, voltado exclusivamente à guarda doméstica. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIME. MANTER EM CATIVEIRO AVES SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO. LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Manter em cativeiro há longos anos (décadas) aves que não estão ameaçadas de extinção, encontrando-se domesticadas, plenamente integradas ao ambiente e em bom estado de saúde, sendo tratadas com toda proteção que merecem, sem qualquer indicativo de maus-tratos, não tem força para atingir o bem jurídico tutelado pela norma, aplicando-se o princípio da insignificância.  ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. GUARDA DE ANIMAL SILVESTRE ABATIDO. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. PENA DE MULTA. MAJORANTE DO ART. 40 DA LEI AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE.

1. Recursos do Ministério Público e da defesa. Pleito ministerial de aplicação da majorante da Lei 9.605/98, art. 40. Ausência de prova segura de que o fato ocorreu dentro de unidade de conservação. Inexistência de confirmação no boletim de ocorrência ou nos depoimentos prestados em juízo. Impossibilidade de reconhecimento da causa de aumento, nos termos do princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/1998, art. 29 e LEI 9.605/1998, art. 32. 

Hipótese em que cabia ao juízo indeferir a proposta de transação, devolvendo-a ao Ministério Público, para que a complementasse ou apresentasse denúncia (haja vista que a ausência dos laudos técnicos poderiam ser supridos por prova testemunhal) ou ainda para que pedisse o arquivamento. Diante de eventual resistência ou negativa do órgão, aí, sim, estaria o juízo a proferir a decisão extintiva que proferiu. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. MANTER EM CATIVEIRO AVES SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

As condutas descritas no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, quando praticadas contra espécimes de aves não ameaçadas de extinção e sem indícios de maus tratos, autorizam a aplicação do princípio da insignificância, haja vista que a conduta não tem força para atingir o bem jurídico tutelado pela legislação ambiental.  ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. MANTER EM CATIVEIRO AVES SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. Não havendo prova da materialidade do fato, uma vez que não há laudo técnico constatando quais as espécies de pássaros apreendidos, inclusive havendo incoerências quanto ao número de pássaros e espécies, impositiva a manutenção do decreto absolutório. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsificação de selo público (art. 296, § 1º, I, do CP). Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III). Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Bens jurídicos distintos. Condutas autônomas. Modus operandi complexo. Agravo regimental não provido. A aplicação do princípio da consunção exige que uma infração penal

1 - constitua, inequivocamente, meio necessário ou fase da execução de outra infração, de forma a evidenciar unidade de desígnio e esgotamento da lesividade no crime-fim. Na hipótese, o uso de anilhas adulteradas atribuídas ao IBAMA para... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. APELAÇÃO. LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS DOTADOS DE FÉ-PÚBLICA E VALOR PROBATÓRIO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DOLO DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. SÉRIOS PREJUÍZOS À NATUREZA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO PERDÃO JUDICIAL (§2º, Lei 9.605/1998, art. 29). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APEGO AFETIVO. AVES QUE FORAM ENCONTRADAS EM AMBIENTE COMERCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PENA DE MULTA APLICADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VALOR DA MULTA FIXADA EM GRAU MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

11 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. TRÁFICO E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES. FRAUDE PROCESSUAL E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. QUATRO RÉUS. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. NULIDADE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRECLUSÃO. NULIDADE DO RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS DELITOS E RÉUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITOS DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO NÃO CONFIGURADO. ANIMAIS EXÓTICOS NÃO SE ENQUADRAM NO TIPO PENAL Da Lei 9.605/1998, art. 29. CRIME DE OBSTAR OU DIFICULTAR AÇÃO FISCALIZADORA DO PODER PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSENTES REQUISITOS DO art. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. INVIABILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES E DE MAUS-TRATOS E AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE FRAUDE PROCESSUAL E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDOS.

1. O critério territorial (competência ratione loci), adotado como parâmetro geral de fixação da competência, deve ser observado em primeiro lugar. Por sua vez, o instituto da prevenção consiste em regra especial de utilização subsidiária, aplicável quando, depois de observados os critérios de fixação da competência, dois ou mais juízes são igualmente competentes para conhecer, processar e julgar a demanda.... (Continua)

12 - TJRS CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE. LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III. INSIGNIFICÂNCIA PENAL DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, que tem sido aceito, em matéria ambiental, especialmente em casos de se manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre quando não se vislumbra lesão ao bem jurídico tutelado pela legislação de regência, considerados aspectos objetivos como a mínima ofensividade da conduta do agente, mormente diante do volume de aves apreendidas, ausência de sinais de maus tratos e inexistência de risco de extinção das espécies. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Genilson de Andrade Reded foi condenado por posse ilegal de arma de fogo e munições, além de crimes ambientais relacionados à fauna e flora. Ele possuía arma de fogo e munições em desacordo com a lei, guardava carne de animais silvestres abatidos e mantinha depósito de palmito juçara sem licença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a fragilidade probatória e a atipicidade da conduta do apelante nos crimes ambientais. III. Razões de Decidir3. A condenação foi baseada em provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais que confirmaram a posse dos itens ilegais.4. A jurisprudência do STJ valida o depoimento de policiais como prova idônea, não havendo dúvida sobre a imparcialidade dos agentes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A posse de arma de fogo é crime de perigo abstrato, consumado pela mera posse. 2. A manutenção de carne de animais silvestres e palmito juçara sem licença configura crime ambiental. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 12; Lei 9.605/98, arts. 29, III, e 46, parágrafo único; CP, art. 33, §2º, «c". Jurisprudência Citada: STJ, HC 485.543/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julg. em 21/05/2019, DJe 27/05/2019. STJ, AgRg no AREsp. 610.230, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julg. em 14/04/2015, DJe 22/04/2015... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 28, CAPUT E LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - NECESSIDADE.

Suficientemente comprovada a destinação mercantil do entorpecente apreendido, é de rigor o afastamento da desclassificação operada na sentença, condenando-se o apelado pela prática do crime de tráfico de drogas.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III. PRELIMINAR: NULIDADE INVASÃO DOMICILIO - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE FUNDADAS RAZÕES - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PERDÃO JUDICIAL PARA O DELITO DO LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS - DOSIMETRIA - CRIME LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III - ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO AQUEM DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DA CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar: 1. Amplamente comprovada a situação flagrancial que autorizaria o ingresso forçado no domicílio, não há que se falar em nulidade das provas. 2. Preliminar rejeitada. Mérito: 1. O perdão judicial previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, §2º é hipótese excepcional, reservada apenas a casos em que as circunstâncias fáticas que permearam o delito sejam favoráveis ao réu, o que não ocorre no presente caso, visto a grande quantidade de drogas apreendidas no mesmo contexto que as aves silvestres. 2. Assumida a prática do Lei 9.608/1998, art. 29, §1º, III em fase judicial, o qual foi de grande valia para motivar o édito condenatório, necessário se faz o reconhecimento da atenuante da Confissão Espontânea (CP, art. 65, III, «d) e, consequentemente, o redimensionamento da pena. 3. Impossível reduzir a pena aquém do mínimo legal por força da Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG, inexistindo distinção evidente no caso concreto e devendo a eventual superação do precedente ser discutida na senda apropriada. 4. A grande quantidade de drogas apreendidas indica o íntimo envolvimento do réu com a prática de atividades criminosas, o que obsta a aplicação do tráfico privilegiado, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 5. Se o réu está sendo assistido pela Defensoria Pública, não faz jus à isenção das custas processuais, mas sim à concessão da gratuidade da justiça, com a suspensão do pagamento das custas processuais, na forma do art. 98, § 3º, do Código d e Processo Civil. 6. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE E JOGO DO BICHO - PRELIMINAR - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL - NECESSIDADE - CRIME AMBIENTAL - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE REINCIDENTE.

Diante das fundadas suspeitas da prática do crime, autorizada está a diligência realizada com fulcro no art. 240, §2º, do CPP. Estando comprovado que o réu estava transportando um pássaro da fauna silvestre é de rigor a manutenção de sua condenação pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Não havendo provas seguras da prática da contravenção penal de jogo do bicho deve o réu ser absolvido. A reincidência do réu, que registra mais de uma condenação definitiva, afasta a possibilidade do regime prisional inicial mais brando.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA MOTIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, que declarou a nulidade do auto de infração ambiental e do processo administrativo decorrente, afastando multa aplicada ao autor por manutenção de animal silvestre em cativeiro e armazenamento de materiais de pesca proibidos, sem a devida licença. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. MANTER EM CATIVEIRO AVES SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

1. Não havendo prova da materialidade do fato, uma vez que não há laudo técnico constatando qual a espécie dos pássaros apreendidos, impositiva a manutenção do édito absolutório. ... (Continua)

19 - TJRS AMBIENTAL. CRIMES CONTRA A FAUNA. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. CATIVEIRO DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA. INDICATIVOS DE MAUS-TRATOS. ALÉM DISSO, OS ANIMAIS FORAM COMPRADOS, O QUE ESTIMULA O COMÉRCIO ILEGAL DE FAUNA SILVESTRE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. Réus que mantinham em cativeiro cinco pássaros silvestres. ... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL -LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Alega nulidade dos autos, uma vez que o paciente não foi citado, sendo-lhe nomeado defensor dativo sem a sua anuência. Destaca ausência de provas de materialidade delitiva, circunstância a amparar sua absolvição, ou ainda, a possibilidade de isenção das penas, aplicando-se as disposições do art. 29, § 2º da Lei de Crimes Ambientais. Por fim, caso mantida a condenação imposta, requer a expedição da guia de recolhimento, sem a expedição de mandado de prisão, a fim de que possa requerer a remissão para a progressão sem a imposição de prisão - NÃO CONHECIMENTO - Sentença de 1º Grau confirmada pelo Colégio Recursal, ensejando a interposição de Recurso Extraordinário, que se encontra em processamento. A decisão ora hostilizada conferiu ao tema exegese que nada tem de absurda, em consonância com a norma legal. Assim sendo, não se trata de decisão teratológica, e seu reexame deve aguardar o deslinde na esfera adequada. Por fim, o writ não é sucedâneo recursal e estritos seus limites, não pode ser usado como substituto de recursos ou quando houver instrumento processual próprio para impugnação de atos, sob pena de desvirtuamento de sua função constitucional. ... (Continua)