Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. APELAÇÃO. LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS DOTADOS DE FÉ-PÚBLICA E VALOR PROBATÓRIO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DOLO DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. SÉRIOS PREJUÍZOS À NATUREZA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO PERDÃO JUDICIAL (§2º, Lei 9.605/1998, art. 29). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APEGO AFETIVO. AVES QUE FORAM ENCONTRADAS EM AMBIENTE COMERCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PENA DE MULTA APLICADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VALOR DA MULTA FIXADA EM GRAU MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.