Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. MANTER EM CATIVEIRO AVES SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. Não havendo prova da materialidade do fato, uma vez que não há laudo técnico constatando quais as espécies de pássaros apreendidos, inclusive havendo incoerências quanto ao número de pássaros e espécies, impositiva a manutenção do decreto absolutório. ... (Continua)