Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 28, CAPUT E LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - NECESSIDADE.

Suficientemente comprovada a destinação mercantil do entorpecente apreendido, é de rigor o afastamento da desclassificação operada na sentença, condenando-se o apelado pela prática do crime de tráfico de drogas.... (Continua)