Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. MANTER EM CATIVEIRO AVES SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

As condutas descritas no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, quando praticadas contra espécimes de aves não ameaçadas de extinção e sem indícios de maus tratos, autorizam a aplicação do princípio da insignificância, haja vista que a conduta não tem força para atingir o bem jurídico tutelado pela legislação ambiental.  ... (Continua)