Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. GUARDA DE ANIMAL SILVESTRE ABATIDO. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. PENA DE MULTA. MAJORANTE DO ART. 40 DA LEI AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE.

1. Recursos do Ministério Público e da defesa. Pleito ministerial de aplicação da majorante da Lei 9.605/98, art. 40. Ausência de prova segura de que o fato ocorreu dentro de unidade de conservação. Inexistência de confirmação no boletim de ocorrência ou nos depoimentos prestados em juízo. Impossibilidade de reconhecimento da causa de aumento, nos termos do princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)