Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. ordem denegada.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus visando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Alegação de ausência de periculum libertatis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, considerando a reincidência do paciente e a necessidade de garantir a ordem pública.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi mantida para garantir a ordem pública, considerando a reincidência do paciente.4. As condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para a substituição da prisão por medidas cautelares diante da gravidade dos crimes e da propensão à reiteração delitiva.5. Não há excesso de prazo que justifique a substituição da prisão, pois o processo está tramitando regularmente.6. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.IV. Dispositivo e tese7. Habeas Corpus admitido e, no mérito, denegado.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública quando o paciente é reincidente em crime doloso, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVII; CPP, art. 312 e CPP, art. 313, II; Lei 9.605/1998, arts. 29 e 32; Lei 10.826/2003, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 554000, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.05.2020; TJPR, Habeas Corpus 0005898-02.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador, 2ª Câmara Criminal, j. 30.04.2025; TJPR, Habeas Corpus 0130620-45.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 24.02.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de substituição da a prisão preventiva por medidas cautelares, como a monitoração eletrônica. O Tribunal decidiu que a prisão deve ser mantida diante da reincidência e da gravidade do crime. Além disso, o pedido de assistência judiciária gratuita foi negado, pois o Habeas Corpus é isento de custas. Portanto, a prisão preventiva foi mantida.... (Continua)