Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. MANTER EM CATIVEIRO AVES SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO. LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Manter em cativeiro há longos anos (décadas) aves que não estão ameaçadas de extinção, encontrando-se domesticadas, plenamente integradas ao ambiente e em bom estado de saúde, sendo tratadas com toda proteção que merecem, sem qualquer indicativo de maus-tratos, não tem força para atingir o bem jurídico tutelado pela norma, aplicando-se o princípio da insignificância.  ... (Continua)