Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III. MANUTENÇÃO DE FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ DEMONSTRADA. 

1. Comprovadas, no caso concreto, a materialidade e autoria do crime ambiental consistente em manter dois canários-da-terra  e dois azulões, espécies da fauna silvestre brasileira, em cativeiro sem autorização do órgão competente. ... (Continua)