Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL -LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Alega nulidade dos autos, uma vez que o paciente não foi citado, sendo-lhe nomeado defensor dativo sem a sua anuência. Destaca ausência de provas de materialidade delitiva, circunstância a amparar sua absolvição, ou ainda, a possibilidade de isenção das penas, aplicando-se as disposições do art. 29, § 2º da Lei de Crimes Ambientais. Por fim, caso mantida a condenação imposta, requer a expedição da guia de recolhimento, sem a expedição de mandado de prisão, a fim de que possa requerer a remissão para a progressão sem a imposição de prisão - NÃO CONHECIMENTO - Sentença de 1º Grau confirmada pelo Colégio Recursal, ensejando a interposição de Recurso Extraordinário, que se encontra em processamento. A decisão ora hostilizada conferiu ao tema exegese que nada tem de absurda, em consonância com a norma legal. Assim sendo, não se trata de decisão teratológica, e seu reexame deve aguardar o deslinde na esfera adequada. Por fim, o writ não é sucedâneo recursal e estritos seus limites, não pode ser usado como substituto de recursos ou quando houver instrumento processual próprio para impugnação de atos, sob pena de desvirtuamento de sua função constitucional. ... (Continua)