Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Genilson de Andrade Reded foi condenado por posse ilegal de arma de fogo e munições, além de crimes ambientais relacionados à fauna e flora. Ele possuía arma de fogo e munições em desacordo com a lei, guardava carne de animais silvestres abatidos e mantinha depósito de palmito juçara sem licença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a fragilidade probatória e a atipicidade da conduta do apelante nos crimes ambientais. III. Razões de Decidir3. A condenação foi baseada em provas materiais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais que confirmaram a posse dos itens ilegais.4. A jurisprudência do STJ valida o depoimento de policiais como prova idônea, não havendo dúvida sobre a imparcialidade dos agentes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A posse de arma de fogo é crime de perigo abstrato, consumado pela mera posse. 2. A manutenção de carne de animais silvestres e palmito juçara sem licença configura crime ambiental. Legislação Citada: Lei 10.826/03, art. 12; Lei 9.605/98, arts. 29, III, e 46, parágrafo único; CP, art. 33, §2º, «c". Jurisprudência Citada: STJ, HC 485.543/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julg. em 21/05/2019, DJe 27/05/2019. STJ, AgRg no AREsp. 610.230, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julg. em 14/04/2015, DJe 22/04/2015... (Continua)