Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsificação de selo público (art. 296, § 1º, I, do CP). Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III). Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Bens jurídicos distintos. Condutas autônomas. Modus operandi complexo. Agravo regimental não provido. A aplicação do princípio da consunção exige que uma infração penal

1 - constitua, inequivocamente, meio necessário ou fase da execução de outra infração, de forma a evidenciar unidade de desígnio e esgotamento da lesividade no crime-fim. Na hipótese, o uso de anilhas adulteradas atribuídas ao IBAMA para... (Continua)