Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FAUNA. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO E UTILIZAÇÃO DE ANIMAL SILVESTRE COMO CHAMARIZ PARA CAÇA. LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DO PERDÃO JUDICIAL NO CASO CONCRETO (§2º DO ART. 29 DA LCA). CONDUTA COM RELEVANTE GRAU DE REPROVABILIDADE PORQUE O ANIMAL ESTAVA SENDO USADO COMO CHAMARIZ PARA A CAPTURA DE MAIS ESPÉCIMES SILVESTRES. PENA ADEQUADA.

1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas por meio de auto de constatação de ocorrência ambiental, com registro fotográfico, e depoimentos coesos de policiais militares que realizaram a abordagem, revela-se legítima a condenação do réu por manter em cativeiro e utilizar animal silvestre (Cardeal) como chamariz para caça, sem autorização dos órgãos ambientais. A utilização de apetrechos típicos de captura (alçapão e batedeira) em área de vegetação rural caracteriza conduta com relevante grau de reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância e do perdão judicial previsto no §2º da Lei 9.605/98, art. 29, voltado exclusivamente à guarda doméstica. ... (Continua)