Lei 9.099/1995, art. 13 - Jurisprudência

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL ATRELADO AO DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO (CF/88, art. 225/1988). INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA (ART. 178, I, CPC). EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EVIDENCIADA (Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º). PRECEDENTES DESTE TJPR. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA (C/C ART. 279, §§ 1º E 2º, CPC). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Descabimento de julgamento monocrático. Legitimidade ativa. Laços de parentesco e afinidade. Documentos que corroboram a residência. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Falha na prestação de serviços. Serviço essencial. Demora excessiva para restabelecimento. Dano moral configurado. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda, que condenou a requerida à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se ficou configurado o cerceamento de defesa; (ii) se o feito deve ser julgado monocraticamente; (iii) se as partes recorrentes Amanda e Bruno são legítimas para integrar o polo ativo; e (iv) qual deve ser o valor da indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. Preliminarmente, o feito não comporta julgamento por decisão monocrática e a análise da ilegitimidade ativa deve ser realizada conjuntamente com o mérito.4. O relatório produzido pela Copel, em virtude do controle e auditoria da Aneel aos quais é submetido, possui credibilidade e força probante superior à da prova testemunhal, razão pela qual o indeferimento da sua produção não enseja o prejuízo necessário para o pronunciamento de nulidade, diante da inutilidade da prova pretendida.5. Os autores demonstraram residir na mesma unidade consumidora da titular desta, devido aos laços de parentesco e afinidade comprovados, além de outros documentos que corroboram a narrativa inicial.6. Consideradas as particularidades do caso e que ficou demonstrada a indisponibilidade dos serviços de energia elétrica por período de mais ou menos 96 horas, é devida a majoração da indenização por dano moral.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CDC, art. 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º; CPC, arts. 370, p. ú. e 932, IV; Resolução Aneel, 1.000/2021, art. 362, IV.... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência do pedido inicial. Cerceamento de defesa. Violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Configuração. Ausência de fundamentação para o indeferimento de prova oral. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve cerceamento de defesa, diante da não realização de audiência de instrução; e (ii) se restou caracterizado o dever da ré de devolver os valores pagos e indenizar dano moral.III. Razões de decidir3. O juízo singular procedeu ao julgamento antecipado do mérito sem a devida fundamentação, deixando de analisar os pedidos tempestivos de produção de prova oral, o que configura violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.4. Diante do cerceamento de defesa de ambas as partes, impõe-se o retorno dos autos à origem, para a reabertura da instrução processual, com a devida apreciação dos pedidos de produção probatória, em conformidade com a marcha processual prevista pela Lei 9.099/1995. IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, p. ú. e 489, § 1º, I; CF, art. 93, IX; Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º.... (Continua)

4 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Descabimento de julgamento monocrático. Inaplicabilidade do IRDR 1.676.133-2. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Falha na prestação de serviços. Serviço essencial. Demora excessiva para restabelecimento. Dano moral configurado. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se ficou configurado o cerceamento de defesa; (ii) se o feito deve ser julgado monocraticamente; (iii) se o IRDR 1.676.133-2 é aplicável ao presente caso; e (iv) se restou configurado o dever de indenizar da parte reclamada, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica e demora para restabelecimento do serviço.III. Razões de decidir3. Preliminarmente, o feito não comporta julgamento por decisão monocrática e o IRDR 1.676.133-2 não é aplicável ao caso.4. O relatório produzido pela Copel, em virtude do controle e auditoria da Aneel aos quais é submetido, possui credibilidade e força probante superior à da prova testemunhal, razão pela qual o indeferimento da sua produção não enseja o prejuízo necessário para o pronunciamento de nulidade, diante da inutilidade da prova pretendida.5. Consideradas as particularidades do caso e que ficou demonstrada a indisponibilidade dos serviços de energia elétrica por período de mais ou menos 40 horas, é devida a majoração da indenização por dano moral.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CDC, art. 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º; CPC, arts. 370, p. ú. e 932, IV; Resolução Aneel, 1.000/2021, art. 362, IV.... (Continua)

5 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Descabimento de julgamento monocrático. Inaplicabilidade do IRDR 1.676.133-2. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Falha na prestação de serviços. Serviço essencial. Demora excessiva para restabelecimento. Dano moral configurado. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se ficou configurado o cerceamento de defesa; (ii) se o feito deve ser julgado monocraticamente; (iii) se o IRDR 1.676.133-2 é aplicável ao presente caso; e (iv) se restou configurado o dever de indenizar da parte reclamada, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica e demora para restabelecimento do serviço.III. Razões de decidir3. Preliminarmente, constatou-se que o feito não comporta julgamento por decisão monocrática e que o IRDR 1.676.133-2 não é aplicável ao caso.4. O relatório produzido pela Copel, em virtude do controle e auditoria da Aneel aos quais é submetido, possui credibilidade e força probante superior à da prova testemunhal, razão pela qual o indeferimento da sua produção não enseja o prejuízo necessário para o pronunciamento de nulidade.5. Consideradas as particularidades do caso e que ficou demonstrada a indisponibilidade dos serviços de energia elétrica por período de mais ou menos 32 horas, é devida a condenação da ré à indenização por dano moral.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CDC, art. 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º; CPC/2015, art. 932, IV; Resolução Aneel, 1.000/2021, art. 362, IV.... (Continua)

6 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Falha na prestação de serviços. Serviço essencial. Demora excessiva para restabelecimento. Dano moral configurado. Valor da indenização majorado para o autor. Autora que comprovou ser cônjuge do titular da unidade consumidora. Dano moral caracterizado. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da demanda, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral apenas ao autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se ficou configurado o cerceamento de defesa; (ii) se a autora é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda; e (iii) se ficou configurado o dever da ré de indenizar os autores por dano moral, bem como se o valor do dano deve ser majorado em relação ao autor.III. Razões de decidir3. O relatório produzido pela Copel, em virtude do controle e auditoria da Aneel aos quais é submetido, possui credibilidade e força probante superior à da prova testemunhal, razão pela qual o indeferimento da sua produção não enseja o prejuízo necessário para o pronunciamento de nulidade.4. A autora narrou residir na mesma unidade consumidora que o autor, por ser com ele casado, ficando configurada sua legitimidade ativa.5. Consideradas as particularidades do caso e que ficou demonstrada a indisponibilidade dos serviços de energia elétrica por período de mais ou menos 56 horas, é devida a majoração do valor da indenização por dano moral em relação ao autor.6. A autora faz jus à mesma indenização por dano moral, uma vez que comprovou ser casada com o autor, titular da unidade consumidora.IV. Dispositivo e tese7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CDC, art. 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º; CPC/2015, art. 932, IV; Resolução Aneel 1.000/2021, art. 362, IV.... (Continua)

7 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial. Contrato de consórcio. Nulidade. Ausência de demonstração de manifestação livre do consumidor. Contrato não assinado. Repetição de indébito na forma dobrada. Danos morais configurados. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que declarou a nulidade do contrato de consórcio, bem como condenou a ré na repetição de indébito na forma dobrada e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. O recurso da ré objetiva discutir (i) se houve cerceamento de defesa por não haver audiência de instrução e julgamento; (ii) se os Juizados Especiais são incompetentes em razão de prova pericial; (iii) se o contrato é existente, válido e eficaz; (iv) se ficou comprovado o direito de repetição de indébito na forma dobrada; (v) a existência de violação a direito de personalidade capaz de gerar indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento, pois a ré não justifica a necessidade desse ato, tão menos comprova prejuízo.4. Não há indicação de qual tipo de prova pericial é necessária para fazer alguma prova. Além disso, os meios produzidos são suficientes para a elucidação do caso concreto.5. As requeridas não tiveram êxito em demonstrar que o autor anuiu com o contrato de consórcio por meio de assinatura eletrônica com inserção de cartão com chip e senha.6. O único desconto ocorrido na conta do autor deve ser devolvido em dobro, por configurar cobrança indevida..7. Houve violação a direito de personalidade com a alteração do contrato anterior, sem a anuência do consumidor, dando ensejo à condenação ao pagamento de indenização por danos morais.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, p.ú.25, § 1; CPC, arts. 355, I, 370, p.ú. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º.... (Continua)

8 - TJPR Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Suposta interrupção no fornecimento de energia elétrica. Provas de que não ocorreram as interrupções narradas. Dano moral não configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível o julgamento por decisão monocrática neste caso; (ii) se ocorreu cerceamento de defesa; e (iii) consideradas as provas produzidas, ocorreu ou não interrpução de serviço essencial apto a gerar danos morais.III. Razões de decidir3. O caso não se enquadra nas hipóteses do Regimento Interno das Turmas Recursais ou do CPC que autorizam o julgamento por decisão monocrática.4. Consideradas as provas produzidas, constatou-se que não ocorreu interrupção no fornecimento de energia elétrica no período indicado pela reclamante, impedindo a configuração do dever de indenizar.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: RITRPR, art. 12, XIII; CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único, e art. 932, IV; Lei 9.099/1995, art. 13, §1º.... (Continua)

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS. CARTA PRECATÓRIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

10 - TJDF Juizado especial. Agravo interno. Sentença. Intimação postal. Validade do ato processual. Autorização de intimação por aplicativo Whatsapp. Meio alternativo. Recurso inominado intempestivo. Decisão agravada mantida. Lei 9.099/1995, art. 19.

«1 - A agravante insurge-se contra a decisão que não conheceu do recurso inominado, por ter sido interposto intempestivamente. ... (Continua)

11 - TJDF Juizado especial. Embargos de declaração. Vícios intrínsecos inexistentes. Recurso improvido. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. Lei 9.099/1995, art. 65.

«I - Ausentes as alegadas omissões (em relação à «confissão do embargado, que declarou transitar na velocidade de 60 km/h, quando a velocidade da via era de 40 km/h, bem como quanto ao pedido de transcrição/de gravação da prova testemunhal). ... (Continua)

12 - TJRS (Monocrática) Juizado especial. Embargos de declaração. Intempestividade. Data de publicação da sentença fixada em audiência de instrução. Sentença publicada na data aprazada. Recurso protocolado intempestivamente. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou dúvida. Lei 9.099/1995, art. 13. Lei 9.099/1995 art. 48.

«1 - A parte embargante pretende, em verdade, a reforma do julgado com a rediscussão da matéria, não se prestando, para tanto, a via eleita. ... (Continua)

13 - CNJ Recurso em procedimento de controle administrativo. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Juizados especiais. Intimação por telefone. Vedação. Norma local. Ilegalidade. Inocorrência. Autonomia dos tribunais. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 13. Lei 9.099/1995, art. 19. Lei 9.099/1995, art. 67.

«1 - Procedimento de Controle Administrativo em que se requer o controle de dispositivo de norma de Corregedoria Geral que veda ao oficial de justiça avaliador realizar intimações por meio de contato telefônico, em substituição ao cumprimento das diligências no local indicado para a sua realização, ainda que oriundas dos Juizados Especiais. ... (Continua)

14 - TJDF Juizado especial. Civil e processual civil. Rito sumaríssimo. Prova oral. Gravação em meio magnético. Degravação. Processo digital. Não obrigatoriedade. Doação. Motivação religiosa. Dizimo e oferta. Anulação. CCB/2002, art. 548. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 44.

«1. Esta Terceira Turma Recursal tem decidido que «Por ocasião da interposição do Recurso Inominado cabe à parte interessada promover a degravação dos depoimentos colhidos em audiência, quando registrados em meio magnético, sem o que, prevalecem as ponderações lançadas na sentença, em razão da impossibilidade de reexame da prova colhida em sede de recurso (Lei 9.099/1995, art. 13, § 3º e Lei 9.099/1995, art. 44 e art. 22, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça) (Processo PJE 07029202920178070004). ... (Continua)

15 - TJDF Juizado especial. Processual civil. Audiência de instrução e julgamento. Depoimentos gravados em meio magnético. Ausência de degravação. Impossibilidade de reexame fundado nessa prova. Prevalência da fundamentação da sentença. Pretensão de reparação por danos morais. Ofensa à honra do autor em seu local de trabalho. Danos morais configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 44.

«1. Por ocasião da interposição do Recurso Inominado cabe à parte interessada promover a degravação dos depoimentos colhidos em audiência, quando registrados em meio magnético, sem o que, prevalecem as ponderações lançadas na sentença, em razão da impossibilidade de reexame da prova colhida em sede de recurso (Lei 9.099/1995, art. 13, § 3º e Lei 9.099/1995, art. 44 e art. 22, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça). É certo que, conforme certidão de ID 5132742, os áudios relativos aos depoimentos tomados por ocasião da audiência de instrução e julgamento se encontram em poder apenas da vara de origem, e não foram juntados aos autos digitais, tampouco degravados pela recorrente. ... (Continua)

16 - TJDF Juizado especial. Demora na citação. Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Réu domiciliado em outra unidade da federação. Prática de atos processuais em outras comarcas, pode ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação. Lei 9.099/1995, art. 13, § 2º. Enunciado 33/FONAJE. Indevida extinção do processo (CPC/2015, art. 485, IV). Desídia da parte autora não configurada. Sentença cassada.

«1 - Trata-se de Recurso Inominado interposto contra r. sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, sob o argumento de que não houve citação válida do réu, uma vez que, realizadas diligências nos endereços residenciais e profissional, não se obteve êxito. ... (Continua)

17 - TJDF Juizado especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revelia corretamente aplicada. Impugnação objetiva das razões da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 13.

«1 - A Lei 9.099/1995, art. 13 dispõe que «os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei [Lei 9.099/1995, art. 2º]. Mais adiante, o § 1º acrescenta que não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. ... (Continua)

18 - TJDF Processual civil. Juizado Especial cível. Direção do processo e produção de provas. Faculdade do juiz. Audiência de instrução e julgamento. Depoimento da autora gravado em meio magnético. Ausência de degravação do depoimento. Impossibilidade de reexame. Prevalência da fundamentação da sentença. Recurso conhecido e improvido. Lei 9.099/1995, art. 5º.

«1 - O microssistema dos Juizados Especiais é regido pela Lei 9.099/1995, art. 5º, dispõe que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. ... (Continua)

19 - TJPR Juizado especial. Embargos de declaração 2. Embargante alega nulidade no julgamento dos embargos de declaração, tendo em vista que não foi intimado da sessão de julgamento de 05/02/2015. Pois bem, conheço os embargos porque tempestivos e, no mérito, rejeitos. Lei 9.099/1995, art. 13.

«Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tampouco há nulidade do julgamento. Isso porque, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 1º e Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º «art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta lei. § 1º não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo, exatamente como ocorre no caso em análise, pois conforme RITJPR, art. 226, § 1º, não há sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e o embargante fora devidamente intimado da decisão que os rejeitou, tanto que utilizou-se de prazo para opor novos embargos. Embargos rejeitados.... (Continua)

20 - TJDF Juizado especial. Constitucional. Civil. Processo civil. Repúdio ao Enunciado 46. A fundamentação da sentença se constitui em ato essencial e deve vir no termo da audiência em que oralmente foi proferida. Ausência de gravação da fita magnética. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença cassada. Lei 9.099/1995, art. 38.

«1 - Repudia-se a aplicação do denominado «Enunciado 46 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, vez que a fundamentação da decisão, por se constituir em ato essencial, não pode deixar de ser consignado no termo do proferimento oral da sentença em audiência, consoante comezinha exegese da Lei 9.099/1995, art. 13, § 3º c/c Lei 9.099/1995, art. 38 e CPC/1973, art. 458, II; assim como da CF/88, art. 93, IX, sob pena de nulidade da sentença. ... (Continua)