Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL ATRELADO AO DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO (CF/88, art. 225/1988). INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA (ART. 178, I, CPC). EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EVIDENCIADA (Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º). PRECEDENTES DESTE TJPR. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA (C/C ART. 279, §§ 1º E 2º, CPC). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.