Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Suposta interrupção no fornecimento de energia elétrica. Provas de que não ocorreram as interrupções narradas. Dano moral não configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível o julgamento por decisão monocrática neste caso; (ii) se ocorreu cerceamento de defesa; e (iii) consideradas as provas produzidas, ocorreu ou não interrpução de serviço essencial apto a gerar danos morais.III. Razões de decidir3. O caso não se enquadra nas hipóteses do Regimento Interno das Turmas Recursais ou do CPC que autorizam o julgamento por decisão monocrática.4. Consideradas as provas produzidas, constatou-se que não ocorreu interrupção no fornecimento de energia elétrica no período indicado pela reclamante, impedindo a configuração do dever de indenizar.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: RITRPR, art. 12, XIII; CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único, e art. 932, IV; Lei 9.099/1995, art. 13, §1º.... (Continua)