Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Descabimento de julgamento monocrático. Legitimidade ativa. Laços de parentesco e afinidade. Documentos que corroboram a residência. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Falha na prestação de serviços. Serviço essencial. Demora excessiva para restabelecimento. Dano moral configurado. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda, que condenou a requerida à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se ficou configurado o cerceamento de defesa; (ii) se o feito deve ser julgado monocraticamente; (iii) se as partes recorrentes Amanda e Bruno são legítimas para integrar o polo ativo; e (iv) qual deve ser o valor da indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. Preliminarmente, o feito não comporta julgamento por decisão monocrática e a análise da ilegitimidade ativa deve ser realizada conjuntamente com o mérito.4. O relatório produzido pela Copel, em virtude do controle e auditoria da Aneel aos quais é submetido, possui credibilidade e força probante superior à da prova testemunhal, razão pela qual o indeferimento da sua produção não enseja o prejuízo necessário para o pronunciamento de nulidade, diante da inutilidade da prova pretendida.5. Os autores demonstraram residir na mesma unidade consumidora da titular desta, devido aos laços de parentesco e afinidade comprovados, além de outros documentos que corroboram a narrativa inicial.6. Consideradas as particularidades do caso e que ficou demonstrada a indisponibilidade dos serviços de energia elétrica por período de mais ou menos 96 horas, é devida a majoração da indenização por dano moral.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CDC, art. 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 13, § 1º; CPC, arts. 370, p. ú. e 932, IV; Resolução Aneel, 1.000/2021, art. 362, IV.... (Continua)