Lei 8.666/1993, art. 90 - Jurisprudência

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA COMARCA DE ROLÂNDIA/PR E DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ASTORGA/PR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL. PROCESSO QUE APURA DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDES EM LICITAÇÃO, SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM DIVERSAS COMARCAS DO ESTADO DO PARANÁ. CRIME PERMANENTE. APLICAÇÃO DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 71 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 83. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. JUÍZO DE ASTORGA QUE PRIMEIRO CONHECEU DO FEITO E EFETUOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ADITAMENTO DA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, RECONHECIDA. CONFLITO PROCEDENTE, COM O ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO.I.

Caso em exame1. Conflito de competência entre o Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Rolândia e o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Astorga, referente à ação penal que investiga crimes de organização criminosa e fraudes em licitação, supostamente praticados em diversas comarcas do Estado do Paraná. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato administrativo. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a consumação do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 90 ocorre com a formalização do contrato administrativo, e o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data em que o referido contrato foi efetivamente assinado.... (Continua)

3 - STF Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90 vigente à época.

I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento às apelações deduzidas pela defesa. II. Questão em discussão: 3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir: 4. Ofensa indireta e reflexa à CF/88. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Incidência, no caso, do Tema 660 da sistemática da repercussão geral. 7. Precedentes. IV. Dispositivo: 8. Agravo regimental não provido.... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas substitutivo de revisão criminal. Competência. Corpus embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de responsabilidade. Fraude à licitação. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Operação saúde. Fraude à licitação. Lei 8.666/93, art. 90. Corrupção ativa e passiva. CP, art. 317 e CP art. 333. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Absorção corrupção ativa. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Bis in iden. Agravante CP, art. 62, I. Não ocorrência. Multa fixada em 5% do valor do contrato. Expressa disposição legal de valor mínimo. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere ao pedido de absolvição dos crimes previstos nos arts. 90 da Lei 8.666/1993 e 333 do CP, denota-se que o Tribunal Regional assentou a condenação em outras provas que não exclusivamente as provas decorrentes das medidas de interceptação telefônica declaradas ilícitas no HC 952945 - RS.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Frustração do caráter competitivo de licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Comprovação de dolo específico e de prejuízo ao erário. Desnecessidade. Crime formal. Súmula 645/STJ. Participação do agente para frustrar o caráter competitivo da licitação demonstrada. Alteração da premissa fática do acórdão. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Aplicação da majorante prevista na Lei 8.66/1993, art. 84, § 2º. Afastamento. Ausência de correspondência na legislação vigente. Nova Lei mais benéfica. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A Sexta Turma firmou a compreensão de que a transgressão aos princípios da moralidade e da probidade, que amparam todo e qualquer procedimento licitatório, bem como seu caráter concorrencial congênito, acarreta a prática delitiva prevista no dito art. 90 da Lei de Licitações, independentemente de se demonstrar dolo específico ou prejuízo ao erário, diferentemente do que se dá em relação ao delito positivado no art. 89 da aludida lei. Nesse sentido é o Súmula 645/STJ:"O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem". Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de frustração do caráter competitivo de licitação (CP, art. 337-F e de desvio de verbas públicas (art. 1º, I, Decreta Lei 201/67). Competência da Justiça Estadual. Nulidade na reabertura da instrução criminal. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Prejuízo efetivo não demonstrado. Ampla defesa e pretendida absolvição. Paridade de armas asseguradas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Concurso material. Desígnios distintos. Dosimetria da pena. Agravante CP, art. 61, II. Indenização mínima CPP, art. 387, IV. Agravo regimental desprovido.

1 - No que concerne à alegação de incompetência do Juízo Estadual e nulidade de provas produzidas por determinação de suposto juízo incompetente, insta frisar que a questão já foi decidida e afastada a tese defensiva por esta Corte no julgamento do HABEAS CORPUS 643484 - SC (2021/0033310-8) e do AgRg nos EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1828071 - SC (2021/0032040-9).... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90, 96, I e V. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Elevação arbitrária de preço. Art. 312, § 1º. Do CP. Peculato. Desvio de recursos públicos. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Consunção. Dosimetria da pena. Multa. Expressa disposição legal de valor mínimo. Agravo regimental desprovido. 1.No que se refere ao pedido de absolvição dos crimes previstos nos arts. 90 e da Lei 8.666/1993 e 312, do CP, denota-Se que a 96, I e V, § 1º condenação decorreu da análise dos elementos de provas constantes nos autos. A desconstituição desse entendimento, para concluir pela absolvição demandaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto probatório, providência incompatível com o conforme se extrai rito do recurso especial, do óbice da súmula 7/STJ.

2 - A tese de de prescrição da pretensão punitiva não comporta acolhimento. A contagem do prazo prescricional para o delito previsto na Lei 8.666/1996, art. 90 se inicia com a assinatura do contrato administrativo. O Tribunal de origem destacou que a assinatura do instrumento contratual ocorreu há menos de oito anos do recebimento da denúncia, de modo que não há que se falar em prescrição nos termos postulados.... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de fraude à licitação. Frustração de caráter competitivo de licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime praticado por particular contra a administração em geral. Lei 8.666/93, art. 90 (atual CP, art. 337-F. Frustração do caráter competitivo de licitação. Acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público mas não celebrado. Reconhecido na origem o não preenchimento de requisito legal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal local, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crimes contra a Lei de licitações. Lei 8.666/93, art. 90. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legalidade das interceptações telefônicas. Dosimetria da pena base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. CPP, art. 580. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade de extensão automática de efeitos de decisão proferida em favor de corréu. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva; atipicidade da conduta por inexistência de dolo específico se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em. Fraude habeas corpus a licitação. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade. Inépcia da denúncia não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. 1.o trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste superior tribunal (rhc 122.998/df, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em, DJE de). 2/2/2021 10/2/2021 2.pela leitura da inicial acusatória, da decisão que analisou a resposta à acusação, bem como do acórdão recorrido, verifica-Se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do

CPP, não revelando quaisquer vícios formais. De fato, encontra-se descrito o fato criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente (RHC 149.961/RS, relator assegurado o exercício da ampla defesa Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de). 20/8/2021... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crimes contra a Lei de licitações. Lei 8.666/93, art. 90. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Multa penal. Supressão instância. Reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido. 1.A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva; atipicidade da conduta por inexistência de dolo específico se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da súmula 7/STJ.

2 - A inversão do julgado, com vistas à absolvição do ora agravante, exigiria aprofundado reexame fático probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula 7/STJ.6. As circunstâncias judiciais encontram-se devidamente fundamentadas, não se podendo extrair dos argumentos deduzidos pelo Tribunal de origem, a adoção de circunstâncias inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-base.... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Fraude à licitação e falsidade ideológica. Investigação em fase inicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminarde. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Teseshabeas corpusde atipicidade da conduta por ausência de dolo einadequado incremento da pena-Base. Mandamussucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Inevidência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

17 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 8.666/93, art. 90. CODIGO PENAL, art. 357-A (CP). CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. DESACOLHIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: I.1. Recurso de embargos de declaração opostos pela defesa em face do acórdão que negou provimento ao apelo do acusado. I.2. No caso, foi mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do CP, art. 337-F(CP), aplicando-se as sanções da Lei 8.666/93, art. 90, por ser mais benéfica.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo interno interposto por Fernando de Lima visando reconsideração de decisão monocrática que não conheceu ação de revisão criminal por ele ajuizada. O agravante busca reforma de acórdão que o condenou às penas de detenção e multa por infração aa Lei 8.666/93, art. 90, na forma do CP, art. 71. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há circunstâncias que autorizem o conhecimento da ação de revisão criminal para diminuição das penas aplicadas, alteração do regime prisional e substituição da pena de detenção por penas restritivas de direitos. III. Razões de Decidir: 3. A revisão criminal não cabe como instrumento de reapreciação, exigindo novos elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação. 4. Não se vislumbra a possibilidade de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, abrandamento do regime inicial ou substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, devido aos maus antecedentes do agravante e à quantidade de pena aplicada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal exige novos elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação. 2. Ausência de circunstâncias que autorizem a revisão criminal para diminuição das penas ou alteração do regime prisional. Legislação Citada: CP, art. 59, art. 33, §3º, art. 44, III; Lei 8.666/93, art. 90; CPP, art. 621. Jurisprudência Citada: STJ, AP 261, Rel. Min. Eliana Calmon, CE, j. 02.03.2005; STJ, REsp 1.073.676, Rel. Min. Napoleão, 5ª T. j. 23.02.2010... (Continua)