Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90 vigente à época.

I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento às apelações deduzidas pela defesa. II. Questão em discussão: 3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir: 4. Ofensa indireta e reflexa à CF/88. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Incidência, no caso, do Tema 660 da sistemática da repercussão geral. 7. Precedentes. IV. Dispositivo: 8. Agravo regimental não provido.... (Continua)