Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminarde. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Teseshabeas corpusde atipicidade da conduta por ausência de dolo einadequado incremento da pena-Base. Mandamussucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Inevidência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.
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