Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato administrativo. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a consumação do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 90 ocorre com a formalização do contrato administrativo, e o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data em que o referido contrato foi efetivamente assinado.... (Continua)