Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo interno interposto por Fernando de Lima visando reconsideração de decisão monocrática que não conheceu ação de revisão criminal por ele ajuizada. O agravante busca reforma de acórdão que o condenou às penas de detenção e multa por infração aa Lei 8.666/93, art. 90, na forma do CP, art. 71. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há circunstâncias que autorizem o conhecimento da ação de revisão criminal para diminuição das penas aplicadas, alteração do regime prisional e substituição da pena de detenção por penas restritivas de direitos. III. Razões de Decidir: 3. A revisão criminal não cabe como instrumento de reapreciação, exigindo novos elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação. 4. Não se vislumbra a possibilidade de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, abrandamento do regime inicial ou substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, devido aos maus antecedentes do agravante e à quantidade de pena aplicada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal exige novos elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação. 2. Ausência de circunstâncias que autorizem a revisão criminal para diminuição das penas ou alteração do regime prisional. Legislação Citada: CP, art. 59, art. 33, §3º, art. 44, III; Lei 8.666/93, art. 90; CPP, art. 621. Jurisprudência Citada: STJ, AP 261, Rel. Min. Eliana Calmon, CE, j. 02.03.2005; STJ, REsp 1.073.676, Rel. Min. Napoleão, 5ª T. j. 23.02.2010... (Continua)