Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 8.666/93, art. 90. CODIGO PENAL, art. 357-A (CP). CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. DESACOLHIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: I.1. Recurso de embargos de declaração opostos pela defesa em face do acórdão que negou provimento ao apelo do acusado. I.2. No caso, foi mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do CP, art. 337-F(CP), aplicando-se as sanções da Lei 8.666/93, art. 90, por ser mais benéfica.... (Continua)