Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Operação saúde. Fraude à licitação. Lei 8.666/93, art. 90. Corrupção ativa e passiva. CP, art. 317 e CP art. 333. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Absorção corrupção ativa. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Bis in iden. Agravante CP, art. 62, I. Não ocorrência. Multa fixada em 5% do valor do contrato. Expressa disposição legal de valor mínimo. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere ao pedido de absolvição dos crimes previstos nos arts. 90 da Lei 8.666/1993 e 333 do CP, denota-se que o Tribunal Regional assentou a condenação em outras provas que não exclusivamente as provas decorrentes das medidas de interceptação telefônica declaradas ilícitas no HC 952945 - RS.... (Continua)