Lei 8.429/1992, art. 23 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Concurso público realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em 1998, para os cargos de Soldado Bombeiro Militar Combatente, Bombeiro Militar Guarda-vidas e Bombeiro Militar Motorista. Incorporação de praça (5º Demandado) que sequer se inscreveu no certame, conforme apurado em Inquérito Civil Público, que haveria constatado irregularidade idêntica em relação a um total de 49 (quarenta e nove) supostos candidatos. Pretensão de anulação do ato administrativo que incluiu o 5º Réu no efetivo do CBMERJ e de aplicação das sanções previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, II e III, não só a ele, mas também aos então ocupantes dos postos de Comandante-Geral da Corporação (2º Requerido), Diretor-Geral de Pessoal (3º Demandado) e Chefe da DGP/2 (4º Réu). Sentença de parcial procedência, com o afastamento do pedido de ressarcimento ao erário. Apelos defensivos, com exceção do Estado do Rio de Janeiro, que também figura no polo passivo. Teses de incompetência absoluta do Juízo fazendário que não se sustentam. Alegada sujeição do ex-Comandante-Geral do CBMERJ à persecução penal por crimes de responsabilidade que não retira a possibilidade de imposição de sanções civis pela prática de atos ímprobos. Entendimento do Excelso Pretório segundo o qual «[o]s agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade (Pet. 3.240 AgR). Ausência de competência da Justiça Militar estadual. Previsão do art. 125, §4º, da CR/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, que há de ser interpretada restritivamente, competindo à Justiça Castrense apenas o julgamento de «crimes militares definidos em lei e «ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, o que não se verifica na hipótese. Arguição, pelo 3º Réu, de ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para integrar a lide considerada in status assertionis. Narrativa autoral clara no sentido de que «a incorporação do quinto demandado deu-se em 04/11/99 e foi materializada pelo então Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, Paulo Gomes dos Santos Filho, pelo Diretor Geral de Pessoal, Coronel Jorge do Valle e pelo Diretor da DGP2 Valdeir Dias Pinna". Alegações de óbice prescricional presentes nas 1ª e 3ª Apelações que não merecem prosperar. Condutas imputadas aos Demandados que se amoldam, ao menos, ao tipo previsto no CPM, art. 251 (Decreto-lei 1.001/69) , devendo-se aplicar, em razão da pena máxima cominada para o crime, o prazo de 12 (doze) anos estabelecido no art. 125, IV, do mesmo Codex. Inteligência da Lei 8.429/92, art. 23, II c/c art. 17, parágrafo único, da Lei Estadual 427/81, porquanto os imputados ocupam/ocupavam cargos efetivos, apesar do exercício de função de confiança à época dos fatos. Ação proposta em 03/07/2007, antes, portanto, do exaurimento do lapso prescricional. Acórdão proferido em Embargos Infringentes no Agravo de Instrumento 0026698-58.2011.8.19.0000, interposto pelos primeiros Apelantes no curso da instrução processual, que, obiter dictum, igualmente rechaça a ocorrência de prescrição. Caso tratado na presente demanda já amplamente analisado no âmbito desta Egrégia Corte Estadual, ante a multiplicidade de incorporações ilegítimas por ocasião do concurso do CBMERJ de 1998. Documentação reunida no Inquérito Civil Público que instrui a exordial, corroborada pelos demais impressos juntados no decorrer da instrução do feito, a confirmar que o 5º Requerido, de fato, não se inscreveu para participar do certame, o que, inclusive, motivou a sua exclusão da Corporação no bojo do Processo Administrativo E-08/296/50000/2009. Constatação inequívoca de que, «[a]pesar de no DOERJ sequer constar o nome do Sr. Pedro Dias Ludgério, o que impediria sua convocação para a próxima fase, foi emitida uma nova listagem na qual o acusado aparece classificado". Demandados encarregados da elaboração da lista de «aprovados aptos a convocação e efetiva incorporação dos praças que se furtaram ao dever de conferir a relação existente na seção da Diretoria Geral de Pessoal responsável pela seleção e ingresso, mesmo diante de circunstância que indicariam a vulnerabilidade do local que guardava as informações. Existência de listagem publicada em Diário Oficial com o resultado final dos classificados. Elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa caracterizado na Lei 8.429/92, art. 11 devidamente demonstrado, ante a assunção do risco pelos Réus envolvidos na formalização da inclusão indevida de pessoa que nem mesmo se candidatou a uma das vagas do concurso. Desnecessidade de dolo específico. Precedentes do Insigne Tribunal da Cidadania e deste Nobre Sodalício. Suposta desproporcionalidade das sanções aplicadas que não se vislumbra in casu, já que, além de serem as mesmas confirmadas por este Colendo Tribunal de Justiça em hipóteses idênticas, compatibilizam-se com a gravidade da atuação dos Requeridos, a evidenciar o completo desrespeito pelos Princípios que regem a Administração Pública, como a Legalidade, a Moralidade e a Eficiência (art. 37, caput, da CR/88), e, especificamente, pela licitude do certame (Lei, art. 11, V 8.429/92), que se frustrou com a incorporação do 5º Demandado. Manutenção do julgado de 1º grau que se impõe. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Enunciado Administrativo 07 do Ínclito STJ. Conhecimento e desprovimento dos recursos.

2 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. NOVO REGIME PRESCRICIONAL DA LEI 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO NO REGIME ANTERIOR.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJPR DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO DE ERÁRIO PROPOSTA EM 21.6.2005. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, REJEITA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO CORRÉU-AGRAVANTE PARTICULAR. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TÉRMINO DO MANDATO DE EX-PREFEITO MUNICIPAL CORRÉU EM 22.6.2000. ART. 23, I, LIA, ENTÃO VIGENTE E ORA APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO APERFEIÇOADA. JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA. SÚMULA 634/STJ. ARGUIÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. JULGADOS DA DISTINTA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE SE REFEREM A OUTRA AÇÃO ORIGINÁRIA E A OUTROS AGRAVANTES. arts. 337, §§ 1º, 2º E 4º E 506, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, em ação civil pública de improbidade administrativa e ressarcimento de erário envolvendo ex-Prefeito Municipal, interposto por corréu particular contra decisão que, em saneamento e organização do processo, rejeitou-lhe a prejudicial de prescrição da pretensão, fundando-se a insurgência em alegada ofensa a coisa julgada material e necessidade de reforma do termo inicial da contagem do prazo prescricional.II. Questão em discussão 2. Qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa ao corréu particular por fatos que envolveram ex-Prefeito Municipal, também corréu, sob a vigência da Lei 8.429/92, art. 23 na redação anterior à Lei 14.230/21.3. Se houve ofensa a coisa julgada material formada em julgamentos de agravos de instrumento da 4ª Câmara Cível deste TJPR interpostos em outra ação por outros agravantes.III. Razões de decidir 4. Termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa ao corréu particular por fatos que envolveram ex-Prefeito Municipal, também corréu, que deve incidir sobre o término do mandato do referido agente político, conforme art. 23, I da Lei 8.429/1992 na redação anterior à Lei 14.230/21, Súmula 634/STJ e jurisprudência desta Câmara. Prescrição quinquenal não aperfeiçoada.5. Inocorrência da alegada ofensa a coisa julgada material formada em julgamentos de agravos de instrumento da distinta 4ª Câmara Cível deste TJPR interpostos em outra ação por outros agravantes, conforme arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º e 506, CPC.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONTRATADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE QUANTO AOS ATOS DOLOSOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada contra agentes públicos e a empresa contratada Andrade Comércio e Serviços Ltda. - ME, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão de ressarcimento ao erário, em razão da suposta ausência de dolo dos réus. O Ministério Público sustentou a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória com base na caracterização de atos dolosos de improbidade administrativa, postulando a reforma da sentença e a procedência do pedido inicial. ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 (TEMA 988/STJ). RATIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS E INSTRUTÓRIOS. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIALIDADES EXTERNAS. RECONHECIMENTO (ART. 313, V, CPC). SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDEFERIMENTO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que indeferiu tutela antecipada de indisponibilidade de bens do requerido em Ação Civil Pública de improbidade administrativa, ajuizada com a finalidade de ressarcimento ao erário por valores percebidos indevidamente em 1995, quando o réu ocupava o cargo de vice-prefeito. Em sede de contrarrazões, o agravado arguiu a prescrição da pretensão de ressarcimento, suscitando o decurso do prazo entre os fatos ocorridos e o ajuizamento da ação, em 2022. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Prescrição. Prazo. CP. Art. 115. Incidência. Lei 8.112/1990. Lei 8.429/1992, na redação original. Causas de interrupção. Ausência de previsão similar de remissão à Lei penal. CP, art. 117. Inaplicabilidade. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - Em certas circunstâncias, a redação original da Lei de Improbidade Administrativa fazia referência aos prazos prescricionais da Lei 8.112/1990 (Lei 8.429/1992, art. 23, II). Esta, a seu turno, referia-se aos prazos do CP (art. 142, § 2º, do Estatuto do Servidor Público Federal). Ante a expressa previsão legal, há incidência do CP, art. 115 no caso de o réu em ação de improbidade ser maior de 70 anos anteriormente à condenação.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE MATÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DO ART. 17, §10-C, LEI 8.429/1992 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - CONTRATAÇÃO DE MÉDICA PARA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS - EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 3 HORAS POR SEMANA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CARACTERIZADO (ART. 9º XI, LEI 8.429/1992) - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA ATUAÇÃO DOLOSA DA RÉ - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - SANÇÕES ADEQUADAMENTE PONDERADAS E APLICADAS PELA SENTENÇA (ART. 12, I, LEI 8.429/1992) - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de médica contratado pelo Município de Matão em razão da efetiva prestação de serviços por período inferior ao contratado. Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandada. 2. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de decisão nos moldes do art. 17, §10-C, Lei 8.429/1992. Não restam dúvidas acerca da imputação formulada pelo Ministério Público em sua petição inicial. Não demonstração de prejuízo que justifique a decretação de nulidade da sentença. Rejeitada. 3. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Ao juiz, destinatário final das provas, franqueia-se julgar a demanda, se e quando convencido de que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para formar a sua livre - mas racional - convicção. Princípio da persuasão racional. No mais, a demandada não demonstrou a pertinência da produção de prova testemunhal e pericial. Inércia. Documentação trazida aos autos que se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia (Tema 437, STJ). Preliminar rejeitada. 4. Contraditório e ampla defesa plenamente observados no que tange à apresentação de alegações finais. Juízo de primeira instância que conferiu oportunidade à parte autora se pronunciar sobre a manifestação do MPSP. 5. Mérito. Contrato de trabalho firmado entre o Município de Matão e Lina do Prado Baffa, entre 04/02/2013 a 03/10/2013, de 04/10/2013 a 03/06/2014, de 04/06/2014 a 03/02/2015, de 04/02/2015 a 03/10/2015, de 05/10/2015 a 04/06/2016, de 06/06/2016 a 05/02/2017 e de 06/02/2017 a 05/06/2017, para que esta prestasse serviços de médica por 40 horas semanais. Pagamento da remuneração correspondente à jornada de trabalho de 40 horas semanais. Documentação trazida aos autos que demonstrou que a ré prestou efetivamente seus serviços por 3 horas semanais, comparecendo uma vez por semana: informações prestadas pelo próprio Município de Matão, controle de atendimentos e folhas individuais de frequência. Eventual inobservância de piso salarial da categoria que não autoriza a demandada a prestar serviços em jornada inferior à contratada. 6. Subsunção das condutas da ré à hipótese de enriquecimento ilícito prevista na Lei 8.429/1992, art. 9º, IX. Precedentes desta Corte de Justiça em situações semelhantes. 6.1. Dolo devidamente caracterizado. A improbidade não é sinônimo de mera ilegalidade administrativa, mas de ilegalidade qualificada pela imoralidade, pela má-fé, pela falta de probidade no desempenho da função pública, o que se verifica quando a conduta reputada ilegal, animada pela má-intenção do agente público, fere princípios da Administração Pública. Comprovação de que a ré tinha conhecimento da jornada de trabalho firmada e, ainda assim, prestou serviços por período inferior. Assinatura do réu que consta nos instrumentos contratuais e demais documentos. 6.2. Alegada inexistência de conluio da requerida com o ex-Prefeito e a ex-Secretária de Saúde de Matão que não obstam o reconhecimento dos atos de improbidade. Demandada que se enquadra no conceito de agente público trazido pela Lei 8.429/1992, art. 2º, caput. 7. Inocorrência de prescrição da pretensão. Incidência da Lei 8.429/1992, art. 23, caput ao caso dos autos. Inteligência do quanto de 8. Sanções adequadamente fixadas pela sentença. Parâmetros em consonância com a Lei, art. 12, I 8.429/92 - com a redação dada pela Lei 14.230/2021. Critérios do Lei 8.429/1992, art. 17-C, IV devidamente observados. 9. Manutenção da sentença recorrida. Não provimento do recurso interposto... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TIPIFICAÇÃO LEGAL - INDICAÇÃO APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DE BENS - NOVA ANÁLISE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Pela sistemática interpretação dos §§ 10-C, 10-D e 10-E do art. 17, da Lei 8.429, com a redação conferida pela Lei 14.230/21, que contemplam normas de direito processual, viabilizando sua imediata aplicabilidade, denota-se adequada a intimação do Ministério Público para indicação da tipificação legal dos fatos já constantes na exordial, não se caracterizando como ofensa ao CPC, art. 329, sequer contemplando a decisão ora hostilizada conteúdo modificador do pedido ou da causa de pedir, tal qual vedado pela mencionada norma do Codex Processual. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TIPIFICAÇÃO LEGAL - INDICAÇÃO APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DE BENS - NOVA ANÁLISE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Pela sistemática interpretação dos §§ 10-C, 10-D e 10-E do art. 17, da Lei 8.429, com a redação conferida pela Lei 14.230/21, que contemplam normas de direito processual, viabilizando sua imediata aplicabilidade, denota-se adequada a intimação do Ministério Público para indicação da tipificação legal dos fatos já constantes na exordial, não se caracterizando como ofensa ao CPC, art. 329, sequer contemplando a decisão ora hostilizada conteúdo modificador do pedido ou da causa de pedir, tal qual vedado pela mencionada norma do Codex Processual. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE A UNIÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATRASO - IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.

Via de regra, as normas de direito material e processual-material, alteradas pela Lei 14.230/21, retroagirão em benefício do réu da ação civil pública por improbidade administrativa, aplicando-se aos processos em curso, com exceção das normas atinentes à prescrição geral e à prescrição intercorrente, disciplinadas na Lei 8.429/92, art. 23, conforme recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199). ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto por Rogério Alves de Faria contra sentença que o condenou por ato de improbidade administrativa, tipificado na Lei 8.429/1992, art. 9º, I, com as sanções de perda do cargo público e pagamento de multa civil. A defesa alegou a ocorrência de prescrição, com base na nova redação introduzida pela Lei 14.230/2021, que teria alterado os prazos prescricionais aplicáveis. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Causa de pedir que refere à aquisição de equipamentos médicos com sobrepreço, em prejuízo ao erário público Municipal, atribuindo-se ao réu - prefeito, ao tempo dos fatos - a responsabilidade pelo dano. Sentença em que foi declarada, de ofício, a prescrição intercorrente. Recurso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL INTRODUZIDO PELA LEI 14.230/21. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO CONFIGURADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL. INVESTIGAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANCAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO E PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

"Somente em situações excepcionais, quando comprovada, de plano, atipicidade de conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, é possível o trancamento de inquérito civil (STJ, RMS: 30510 RJ 2009/0181206-6, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 17/12/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2010). Situações excepcionais que permitiriam a sindicabilidade judicial e trancamento do inquérito civil para o caso não aferidas. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199), a impossibilidade de aplicação retroativa das normas que tratam da prescrição intercorrente aos processos em que se imputa a prática de ato de improbidade administrativa e que ainda se encontram pendentes de julgamento. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUANDO O ATO ÍMPROBO CONSTITUI CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição formulada pela demandada em defesa prévia nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Improbidade administrativa - Cumprimento de sentença - Multa civil - Inconformismo diante de decisão que rejeitou a impugnação ofertada, rechaçando as alegações de prescrição e excesso de execução - Prescrição da pretensão executória - Inocorrência - Em se tratando de execução de sentença oriunda de ação por improbidade administrativa, aplica-se o prazo previsto pela Lei, art. 23, I 8429/92 - No presente caso, porém que após o trânsito em julgado da decisão que fixou a multa civil, em 10/03/2017, e antes da fluência do prazo quinquenal antes previsto pela Lei 8.429/92, art. 23, sobreveio a vigência da Lei 14.230/21, a qual fixou novo prazo prescricional, de oito anos, de aplicação imediata - Aplicação do que foi decidido nos julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 - STF) - Multa civil - Excesso de execução inexistente - O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a multa civil nos casos de improbidade administrativa é o evento danoso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ) - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa também capitulado como crime de sonegação fiscal. Prazo prescricional. Ausência de lançamento fiscal e denúncia criminal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Tema 1.199, concluiu pela irretroatividade do regime prescricional instituído pela Lei 14.230/2021, estabelecendo que os marcos temporais constantes do art. 23, §§ 4º e 5º, da Lei de Improbidade Administrativa sejam aplicáveis apenas a partir de sua publicação, ocorrida em 26/10/2021. Inaplicável, portanto, ao presente caso.... (Continua)

20 - TJSP INQUÉRITO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Pretensão de trancar inquérito civil sob alegação de prolongamento desarrazoada da investigação. Transcurso do prazo previsto no Lei 8.429/1992, art. 23, §§ 2º e 3º, na redação da Lei 14.230/2021. Prazo impróprio para conclusão do inquérito civil, cuja inobservância não leva à extinção da pretensão punitiva estatal, que poderá ser exercitada até o fim do prazo prescricional previsto no art. 23, caput, do diploma. Investigação complexa. Prorrogações das investigações justificadas e homologadas pelo Conselho Superior do Ministério Público. Mandado de segurança concedido. Recursos providos para denegá-lo... (Continua)