Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONTRATADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE QUANTO AOS ATOS DOLOSOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada contra agentes públicos e a empresa contratada Andrade Comércio e Serviços Ltda. - ME, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão de ressarcimento ao erário, em razão da suposta ausência de dolo dos réus. O Ministério Público sustentou a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória com base na caracterização de atos dolosos de improbidade administrativa, postulando a reforma da sentença e a procedência do pedido inicial. ... (Continua)